REsp 2155800 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal) contra acórdão assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. PAE. JUÍZES CLASSISTAS. DIREITO RECONHECIDO EXCLUSIVAMENTE AOS APOSENTADOS OU ÀQUELES QUE ADQUIRIRAM O DIREITO À APOSENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. 1. O STF no julgamento Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 25.841/DF, reconheceu o direito dos associados da ANAJUCLA, que se aposentaram ou implementaram as condições para a aposentadoria, na vigência da Lei nº 6.903/81, à Parcela Autônoma de Equivalência, conforme os expressos limites da petição inicial daquele mandado de segurança coletivo. 2. Em relação ao quinquênio anterior ao ajuizamento do mandado de segurança, a ANAJUCLA ajuizou a Ação Coletiva n. 0006306-43.2016.4.01.3400, para cobrar, em favor dos juízes classistas indicados no rol de substituídos, anexados à petição inicial, as diferenças relativas ao período de março de 1996 a março de 2001. 3. Não se mostra possível ampliar os efeitos da coisa julgada formada no RMS nº 25.841/DF, nos autos da ação de cobrança lastreada no título executivo formado naquele Mandado de Segurança, para abranger inclusive aqueles que ocuparam o cargo de Juízes Classistas no período em questão (de 1992 a 1998), mas não se aposentaram pelas regras da Lei nº 6.903/81. 4. Operou-se a prescrição para todos os filiados constantes da listagem da petição inicial da ação coletiva que, não sendo aposentados nem pensionistas à época do ajuizamento do mandado de segurança coletivo, não estavam abrangidos pela respectiva sentença transitada em julgado. 5. Hipótese em que, embora o nome do agravado conste na lista anexada à ação coletiva, não se trata de substituído que tenha se aposentado ou implementado as condições para a aposentadoria na vigência da Lei nº 6.903/81, ou pensionista, motivo pelo qual sua pretensão está alcançado pela prescrição. 6. Apelação improvida. Nas razões recursais (fls. 1955-2051), alega-se violação dos arts. 489, § 1º, 505, 508, 509, § 4º, 987, § 2º, e 1.022, II, do CPC; 95 da Lei 8.078/1990; e 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997. Contrarrazões às fls. 2206-2217. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 8/7/2024. Inicialmente, o recorrente defende que o Tribunal a quo omitiu-se em apreciar os seguintes pontos: A contrariedade ao art. 1.022, inc. II e inc. II, do parágrafo único do CPC, decorre de o acórdão recorrido não analisar o precedente invocado e, consequentemente, não apresentar distinguishing ou superação do entendimento da tese esposada no Recurso Extraordinário com Agravo 1.379.924/RS, decidido monocraticamente pelo Min. Edson Fachin, em 18 de maio de 2022. (..) A contrariedade ao art. 1.022, inc. II e parágrafo único, inc. I, do CPC decorre de o acórdão proferido nos Embargos de Declaração manejados na Apelação Cível 5022953-98.2022.4.04.7000 não apresentar distinguishing ou superação do entendimento da tese firmada em julgamento de casos repetitivos aplicável ao caso sob julgamento (Temas 481, 723 e 724, do STJ). Ao não fazê-lo, deixou de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, contrariando o dispositivo mencionado. (..) O acórdão proferido na Apelação Cível 5022953-98.2022.4.04.7000 (ANEXO I), complementado pelo acórdão proferido nos Embargos de Declaração (ANEXO II) contrariou o inc. II, do art. 1.022, do CPC, por não se manifestar sobre a alegação de contrariedade ao parágrafo único do art. 2º-A, da Lei 9.494/1997. (..) A exigência legal de apresentação de autorização assemblear, acompanhada da relação nominal dos endereços dos associados traz para a parte contrária a necessária contraprestação processual de apresentar todas as objeções aos legitimados no título executivo já no processo de conhecimento, não podendo fazê-lo em IMPUGNAÇÃO À AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ou LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Ao proferir decisão na qual afirma que a relação dos beneficiários constantes da petição inicial da ação coletiva pode ser discutida mesmo depois de transitada em julgado, vale dizer, em sede de ação de cumprimento de sentença, o acórdão embargado contrariou a determinação do parágrafo único do art. 2º-A, da Lei 9.494/1997, posto que não haveria nenhum sentido em se exigir relação nominal de beneficiários de ação coletiva que não tivesse efeito algum. (..) A contrariedade se dá porque o acórdão recorrido não analisou a argumentação de que o acórdão recorrido apreciou novamente o pedido da União de limitação da eficácia subjetiva da sentença genérica proferida na Ação Coletiva 0006306-43.2016.4.01.3400, dando nova interpretação ao acórdão proferido no RMS 25.841/DF, ignorando o que foi decidido pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região, proferido na Apelação Cível 0006306-43.2016.4.01.3400, onde a única limitação subjetiva constante do título executivo foi limitar o deferimento aos demandantes que constem das listas apresentadas com a petição inicial. De fato, a parte, em Embargos de Declaração, argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito, dentre outras teses, da omissão quanto à incidência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.379.924/RS. No julgamento do Recurso, não houve apreciação da questão. Sabe-se que, "deixando o acórdão de se manifestar sobre matéria relevante ao deslinde da controvérsia, rejeitando os embargos declaratórios e persistindo na omissão oportunamente alegada, incorre em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, reiterada, em sede de Recurso Especial" (AgInt no AREsp 1.521.778/MA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 20/2/2020). Dessarte, necessário o retorno dos autos à origem a fim de que, em novo julgamento dos Aclaratórios, o TRF4 se manifeste expressamente acerca do ponto omisso. Ante o exposto, conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA