REsp 2146087 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 47): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DEIXA DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. COM EFEITO, O ARTIGO85, § 7º DO CPC DETERMINA QUE "NÃO SERÃO DEVIDOS HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE ENSEJE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO IMPUGNADA." NESTA TOADA, EM SENTIDO CONTRÁRIO, HAVENDO IMPUGNAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDDAE DA SUMULA 519 DO STJ VISTO QUE ANTERIOR À VIGÊNCIA DO CPC/2015. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO DISCUTIDO, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 90/97). Sustenta o recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: (I) arts. 489, II, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC, uma vez que a despeito da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de considerar os seguintes argumentos (fls. 116/117): a) O entendimento da jurisprudência no sentido da aplicabilidade da Súmula 519 do STJ mesmo após o advento do CPC/2015, de modo que, rejeitada a impugnação, não cabe afixação de honorários em desfavor do impugnante. Ressalte-se que a inobservância de súmula do STJ em matéria infraconstitucional implica violação ao art. 927, IV, do CPC; b) a discussão na origem decorreu da expedição de precatório complementar em que o d. Juízo de origem determinou a remessa dos autos para a Central de Cálculos Judiciais para verificar o valor restante devido (index 455). Posteriormente, houve a homologação dos cálculos elaborados pelo i. Contador do Juízo, com os quais o ente municipal concordou expressamente (index 542). Nesse sentido, a manutenção do v. acórdão recorrido implica violação direta ao art. 85, §7º, do CPC. (II) art. 927, IV, do CPC, pois a Corte estadual indevidamente afastou a aplicação da Súmula 519/STJ ao caso; (III) art. 85, § 7º, do CPC, ao argumento de que (fl. 124): .. a discussão na origem decorreu da expedição de precatório complementar em que o d. Juízo de origem determinou a remessa dos autos para Central de Cálculos Judiciais para verificar o valor restante devido (index 455). Posteriormente, houve a homologação dos cálculos elaborados pelo i. Contador do Juízo, com os quais o ente municipal concordou expressamente (index 542). .. Requer, assim, o provimento do apelo nobre. Contrarrazões às fls. 133/155. Em juízo negativo de retratação, o Tribunal a quo confirmou o acórdão recorrido, nos termos da ementa que segue (fls. 212/213): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS. TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. ANÁLISE DO CABIMENTO DO JUÍZO DE RETRAÇÃO À LUZ DO TEMA 408 DO STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO E DEIXA DE FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Controvérsia acerca do cabimento da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando rejeitada a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão recorrido deu provimento ao recurso, reconhecendo que havendo impugnação os honorários advocatícios são devidos, em respeito ao princípio da causalidade, inaplicabilidade da Súmula 519 do STJ visto que anterior à vigência do CPC/2015, e, que a verba honorária que deve incidir sobre o excesso da execução discutido, e não sobre o valor total da condenação. Advento do CPC/2015, formou relevante controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença, a qual foi dirimida no REsp 1.134.186/RS (Tema 408). Plenário da Corte Superior na sessão realizada em 09/03/2016 decidiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação o provimento jurisdicional impugnado. Após a reforma, em pedido de cumprimento de sentença é cabível a fixação de nova verba honorária, ao deixar o devedor de promover o pagamento da condenação espontaneamente, pois terá dado causa a nova fase processual. Artigo 85, § §, 1º e7º do CPC. Lei apenas modificou o momento da fixação de honorários quando se tratar de cumprimento que fixa obrigação sujeita a precatório, nestes casos os honorários não serão fixados no início do cumprimento de sentença, mas ao final, caso apresentada a impugnação pelo ente público, venha a ser rejeitada. Precedentes. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Recurso admitido na origem (fls. 240/245). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. De início, verifica-se que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021). Com efeito, o recorrente aduz a inaplicabilidade do art. 85, §7º, do CPC a partir da seguinte premissa fática (fl. 124): .. a discussão na origem decorreu da expedição de precatório complementar em que o d. Juízo de origem determinou a remessa dos autos para Central de Cálculos Judiciais para verificar o valor restante devido (index 455). Posteriormente, houve a homologação dos cálculos elaborados pelo i. Contador do Juízo, com os quais o ente municipal concordou expressamente (index 542). .. Ocorre que referida premissa foi confessado pelo próprio recorrente nas razões do subjacente agravo de instrumento. Senão vejamos (fl. 33): Na origem, trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente municipal que foi rejeitada pelo d. Juízo de origem e que afastou afixação dos honorários de sucumbências por força da Súmula 519 do STJ. Nesse diapasão, a autora interpôs o presente agravo de instrumento, por meio do qual, objetiva a reforma da decisão de primeiro grau para que seja arbitrados os honorários de sucumbência em desfavor do ente municipal. (Grifo nosso) A existência de impugnação ao cumprimento de sentença também restou expressamente afirmado pela Corte estadual, nos seguintes termos (fl. 49): Cinge-se a controvérsia em saber se cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando rejeitadas a sua impugnação ao cumprimento de sentença. Destarte, não houve negativa de prestação jurisdicional. Quanto ao mérito, melhor sorte não socorre ao recorrente. Com efeito, o acórdão recorrido deu à controvérsia solução que está em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, no sentido de que, "nos termos do disposto no art. 85, § 7º, do CPC, é cabível a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje a expedição de precatório, desde que haja impugnação excetuada da base de cálculo apenas eventual parcela incontroversa do crédito" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.008.021/RS, relator Ministro AFRÂNIO VILELA, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/6/2024.). Por fim, a teor do Enunciado Administrativo n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Logo, considerando-se que o acórdão recorrido foi prolatado já na vigência do CPC/2015 e, outrossim, tendo em vista o não acolhimento da pretensão recursal da parte ora recorrente, é cabível a condenação desta em honorários advocatícios recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Publique-se. EMENTA