AREsp 2494999 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/08/2024 a 12/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de Sentença. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ADERBAL LUIZ ARANTES JUNIOR contra decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Ação: cumprimento de sentença. Decisão interlocutória: rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (agravante). Acórdão: não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da ementa a seguir transcrita: "COMPETÊNCIA RECURSAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVENÇÃO. Agravo de instrumento anterior apreciado pela C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA: A competência recursal da matéria é da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Prevenção reconhecida em razão do julgamento de anterior agravo de instrumento. Prevenção que prevalece. RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA." (e-STJ, fls. 395). Embargos de Declaração: opostos pelo agravante foram rejeitados. Recurso especial: apontou violação dos arts. 489, § 1º, II, 930 e 1.022 do Código de Processo Civil. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurgiu-se contra o reconhecimento da prevenção da Segunda Câmara de Direito Empresarial do TJ/SP para o julgamento da demanda. Decisão unipessoal: conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Agravo interno: reitera a apontada violação dos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC, aduzindo que o acórdão não enfrentou questões que seriam capazes de infirmar a conclusão do órgão julgador. Refuta, ainda, o óbice da Súmula 568/STJ. Rebate a incidência da Súmula 7/STJ, sob o argumento de que a controvérsia pode ser resolvida sem necessidade de reapreciação de fatos ou provas. Reitera a ofensa ao art. 930 do do CPC, afirmando que a Câmara de Direito Empresarial do TJ/SP não tem competência para o julgamento da demanda. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. PREVENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de Sentença. 2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A despeito das alegações aduzidas neste recurso, percebe-se que a parte agravante não trouxe qualquer argumento novo capaz de ilidir o entendimento firmado na decisão ora agravada. - Da violação do art. 1.022 do CPC Inicialmente, constata-se que o artigo 1.022 do CPC realmente não foi violado, porquanto o acórdão recorrido não contém omissão, contradição ou obscuridade. Nota-se, nesse passo, que o Tribunal de origem tratou de todos os temas oportunamente colocados pelas partes, proferindo, a partir da conjuntura então cristalizada, a decisão que lhe pareceu mais coerente. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, 3ª Turma, DJe 16/02/2023; AgInt no REsp 1.850.632/MT, 4ª Turma, DJe 08/09/2023; e AgInt no REsp 1.655.141/MT, 1ª Turma, DJe de 06/03/2024. Na hipótese, o TJ/SP decidiu de forma fundamentada acerca da incompetência da 18ª Câmara de Direito Privado, merecendo destaque o seguinte trecho (e-STJ, fls. 537-538). " .. Frise-se que não se trata ação/execução fundada em título executivo extrajudicial, cuja competência para o julgamento é desta C. Segunda Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, II, item II.3, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. No caso, a questão versa sobre cumprimento de sentença homologatória de acordo celebrado na ação de falência nº 0060268-58.2011.8.26.0576 (fl. 16), cuja cópia da petição inicial e documentos que embasaram os pedidos de falência foram juntadas a fls. 54 e seguintes. Pelo Juízo a quo foi determinada a intimação da parte executada, nos termos do art. 523, § 1º do CPC (fl. 164). Frise-se que o número do referido processo falimentar consta da cláusula "a" do instrumento de acordo homologado pelo Juízo da Falência e do v. acórdão da C. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial (fls. 9 e 27/41). Registre-se que os referidos documentos mencionados são do cumprimento de sentença. Verifica-se que as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, integradas à Seção de Direito Privado, Subseção I, têm competência para julgar os recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101/2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts.966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, e franquia (Lei nº 8.955/1994), assim como as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021, excluídos os processos de natureza penal (art. 6º da referida Resolução 623/13). A questão da incompetência recursal desta C. 18ª Câmara de Direito (Seção de Direito Privado II) para a apreciação do agravo de instrumento correlato foi pontualmente apreciada no v. acórdão embargado de forma clara e coerente, sendo desnecessário tecer quaisquer comentários aos argumentos trazidos no presente recurso. Não há nada de novo para se revisar o que foi decidido. Portanto, nada há que se declarar. Não havia necessidade de se discutir argumentos que não foram capazes de infirmar o entendimento adotado no julgamento. Se ainda assim o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro e não embargos de declaração. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado, não para que se conforme a decisão ao entendimento do embargante (STJ EDcl no AgRg no REsp nº 10270-DF, in DJU de 23.9.1991). Frise-se que o fundamento dos embargos de declaração está no esclarecimento do Julgado. Assim, está evidente a intenção puramente infringente do recorrente que pretende a alteração do v. acórdão" Assim, o Tribunal de origem, embora tenha apreciado toda a matéria posta a desate, tratou das questões apontadas como omissas sob viés diverso daquele pretendido pela parte agravante, fato que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração. - Da violação do art. 489 do CPC No que tange à ausência de violação do art. 489 do CPC, tem-se que a decisão não merece reforma nesse ponto, haja vista que, da leitura do acórdão recorrido, nota-se que o Tribunal de origem concedeu a devida prestação jurisdicional e apreciou todos os fundamentos deduzidos pela parte agravante necessários para o deslinde da controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.434.278/DF, Quarta Turma, DJe de 2/5/2024; e REsp 1.923.107/SP, Terceira Turma, DJe de 16/8/2021. - Do reexame de fatos e provas Quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, essa merece ser mantida, haja vista que os argumentos trazidos pela parte agravante não são capazes de demonstrar como alterar o decidido pelo Tribunal de origem acerca da incompetência da Câmara de Direito Pri vado não demandaria o reexame de fatos e provas. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.