AREsp 2538564 - ACORDAO

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O depósito judicial realizado como garantia não equivale a pagamento voluntário, de modo que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 são devidos; quando ocorreu pagamento tempestivo, mas parcial, aplica-se o §2º do art. 523, incidindo a multa e os honorários apenas sobre o valor remanescente;...

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Parties
Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Art. 523 Do Cpc/2015, Multa, Honorários Advocatícios, Depósito Judicial, Erro De Cálculo, Súmula N.7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da multa e honorários do art. 523 do CPC/2015 quando há depósito judicial não voluntário
  2. 2 aplicação do § 2º do art. 523 do CPC/2015 em caso de pagamento parcial e tempestivo
  3. 3 alegação de erro de cálculo pelo contador judicial e vedação ao revolvimento fático-probatório pelo STJ (Súmula n.7)

Ratio Decidendi

O depósito judicial realizado como garantia não equivale a pagamento voluntário, de modo que a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º do CPC/2015 são devidos; quando ocorreu pagamento tempestivo, mas parcial, aplica-se o §2º do art. 523, incidindo a multa e os honorários apenas sobre o valor remanescente; eventual alegado erro de cálculo pelo contador judicial não pode ser revisto no STJ por exigir revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.