AREsp 2559927 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por GRACIELA ALBINA BERNARDI contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/11/2023. Concluso ao gabinete em: 29/05/2024. Ação: impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado por GRACIELA ALBINA BERNARDI e face da ora agravada. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente o cumprimento de sentença para determinar que sobre os valores originais a serem amortizados, a partir de cada qual das datas arroladas, deve incidir correção monetária pelo IGP-M e, a contar do trânsito em julgado da sentença, juros de mora de 1% ao mês. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela credora e conheceu em parte do recurso da devedora, dando-lhe parcial provimento para determinar a incidência de juros a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo de consórcio e também sobre as deduções determinadas na sentença. Confira a ementa do julgado: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não conheço do recurso da devedora a respeito da produção de prova pericial em observância ao duplo grau de jurisdição, pois a matéria não foi objeto de análise na decisão recorrida. 2. A determinação de incidência de correção monetária e juros de mora do título judicial aplica-se tanto à parcela desembolsada pela credora como aos valores deduzíveis, sob pena de enriquecimento ilícito. 3. Diante do resultado do julgamento, não há falar em decaimento mínimo da credora, devendo o ônus sucumbencial ser suportado integralmente pela credora. RECURSO DA CREDORA DESPROVIDO E DA DEVEDORAPARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." Embargos de Declaração: opostos pela agravante foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação dos arts. 1.022, 502 e 508 do Código de Processo Civil, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, insurge-se contra o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas a serem deduzidas. Alega ofensa à coisa julgada, pois não existe qualquer determinação no título judicial para que sobre a parcela dedutível incidam os mesmos consectários legais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente sobre o termo inicial dos juros de mora, bem como a ausência de ofensa à coisa julgada, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. É o que se extrai da seguinte fundamentação (e-STJ, fl. 109-110): " .. Inexiste omissão a ser suprida e nem contradição a ser eliminada na decisão que determinou a incidência de juros a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo de consórcio também sobre as deduções determinadas na sentença. Note-se que já está suficientemente esclarecido as particularidades que levaram a essa conclusão, em observância ao equilíbrio entre as partes e à vedação ao enriquecimento ilícito da credora: " .. Isso porque o título judicial estabeleceu a condenação da Administradora "ao pagamento dos valores desembolsados pela autora, permitida a dedução da taxa de adesão, de administração e o seguro de vida, nos termos da fundamentação, com correção monetária pelo IGPM, desde cada desembolso, e juros legais a partir do trigésimo dia do encerramento do grupo de consórcio." (evento 39, SENT1). Embora não exista previsão expressa no contrato firmado entre as partes, como o título judicial determinou a correção monetária e a incidência de juros, isso evidentemente se aplica também às deduções a serem amortizadas das parcelas pagas, sob pena de enriquecimento ilícito do credor. Caso contrário incidira correção monetária e juros de 12% ao ano desde 22.09.2020 sobre o valor total da parcela (principal taxa de adesão, de administração e seguro de vida) como inclusive existente no cálculo apresentado pela credora (evento 1, CALC2), mas não sobre as deduções (taxa de adesão, de administração e seguro de vida), causando nítido desequilíbrio entre as partes, o que não pode ser admitido. .. " A incidência dos idênticos consectários legais tanto no valor do crédito, como expresso no título judicial, e no montante a ser descontado é decorrente da interpretação sistemática da decisão, tratando-se de medida de justiça. Logo, não há falar em violação à coisa julgada. Caso contrário, estaria-se diante da absurda conclusão de incidirem juros e correção monetária sobre os valores a serem devolvidos a embargante, mas os descontos não, levando a credora a receber mais do que o realmente devido." Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Demais disso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à alegada ofensa à coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA SOBRE PARCELA DEDUTÍVEL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Cumprimento de sentença que ensejou a interposição de agravo de instrumento na origem. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.