REsp 2162394 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da Constituição da República) interposto de acórdão cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO (DESMEMBRADO) DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EMAÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INTEGRAL ACOLHIMENTO DO PEDIDO DEDUZIDO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS EM CONFORMIDADE AO RESPECTIVO TÍTULO EXEQUENDO. RENITÊNCIA À SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VILIPÊNDIO À EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega omissão no acórdão recorrido e aduz: Na hipótese vertente, a União (Fazenda Nacional) opôs embargos de declaração para o fim de ver sanadas omissões quanto a dispositivos de lei federal e questões relevantes ao deslinde da controvérsia, notadamente quanto à violação à coisa julgada, uma vez que o título executivo judicial versa sobre a aplicação do regime de competência para apuração do imposto de renda, enquanto que o julgado retrata o regime previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88, regime este totalmente diferente do estabelecido na decisão transitada em julgado. Referidas questões suscitaram omissões no voto que se fazem imprescindíveis para o deslinde da controvérsia. (..) Evidencia-se da leitura da parte dispositiva da decisão que restou determinada a aplicação do "critério mês a mês" (regime de competência), sem que se tenha feito qualquer menção à aplicação da sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/88, que, como demonstrado no tópico precedente, é substancialmente diversa do "regime de competência". Igualmente, não há qualquer referência à tese da autora de que os valores devem ser considerados apartados em relação aos demais valores recebidos nos meses correspondentes. (..) Contudo, tal pedido não foi apreciado nas decisões mencionadas (sequer há menção ao referido dispositivo), menos ainda constam de suas partes dispositivas. Igualmente, não cuidou a parte de interpor os recursos cabíveis para suscitar a apreciação da questão, de modo que as decisões transitaram em julgado sem qualquer referência à tese sob menção. Portanto, e sendo certo que a execução há que se limitar objetivamente pelo título judicial transitado em julgado, e não pelo pedido formulado na demanda de origem, a decisão ora recorrida representa excesso de execução, e violação à coisa julgada (art. 504 do NCPC), na medida em que expressamente homologa cálculo elaborado segundo a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/88, e não pelo regime de competência (mês a mês). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.8.2024. Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, pois o Colegiado originário julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Dessarte, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do julgamento, que foi contrário aos interesses da parte ora recorrente. Ressalte-se que o mero descontentamento com o conteúdo da decisão não enseja Embargos Declaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, pertinentes à análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional no momento processual oportuno. Consignou-se no aresto combatido (fls. 427-436): A Desembargadora que proferiu a decisão ora agravada, ao seu turno, ratificou integralmente aquela fundamentação, ressaltando:(a) o entendimento jurisprudencial de que se presume subsistente o liame de conexão entre o pedido deduzido na inicial da ação executiva e o dispositivo da respectiva sentença transitada em julgado presunção essa, por óbvio, que cede ante a demonstração inequívoca da existência de fato modificativo ou extintivo do direito invocado, algo que não se verificou na espécie; e (b) a circunstância de que, na hipótese dos autos, a sentença havida no processo de conhecimento acolheu integralmente o pedido deduzido em sua inicial daí não sendo idônea apretensão de limitar a sua extensão, seja criando ressalvas inexistentes em seu teor, ou lhe decotando capítulos induvidosamente abarcados pelo pálio da coisa julgada material e formal. Ao invés de ao menos tentar infirmar aqueles tão claros e específicos fundamentos apontando, analiticamente, a incongruência entre o pedido e a sentença exequenda , a Fazenda Nacional optou por tergiversar em torno de argumentação genérica acerca de uma suposta ofensa à coisa julgada. (..) Na particular hipótese dos autos, ressai nítida a inadvertida renitência do ente público devedor em quitar o débito que se lhe exige, apegando-se à tese, sucessivamente rechaçada, de que o assim chamado regime de competências, previsto no art. 12-A da Lei 7.713, de 22.12.1998, não estaria abarcado no título exequendo e que, portanto, a sua inclusão nos cálculos ofenderia a coisa julgada. A defesa do amplo plexo de interesses públicos imanentes à atuação da Fazenda-executada não pode vir dissociada de argumentos convincentes. Admitir que se postergue, indefinida e infundadamente, a satisfação da obrigação fim último da ação de cumprimento de sentença da qual tirado o presente recurso instrumental se constituiria em vilipêndio ao escopo, disposto no art. 4º da Lei Adjetiva Civil, de obtenção, em prazo razoável, da solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. É possível concluir que o Tribunal a quo baseou seu entendimento nas provas carreadas aos autos. Portanto, acolher as teses defendidas pelo recorrente, a fim de modificar o julgado, somente seria possível mediante novo exame do acervo fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, observo que não foi emitido juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos de lei federal apontados como infringidos. É inadmissível o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por malferidos não foram apreciados na origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição, e a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, por não ter havido prequestionamento. Incide na espécie a Súmula 211/STJ. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA