AREsp 2615619 - DECISAO

AREsp 2615619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento porque a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda foi realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que não integra a relação processual no cumprimento de sentença movido contra o IPERGS, razão pela qual tal pedido deve ser objeto de demanda própria para assegurar o contraditório e o devido processo legal; assim, não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MANZOLI SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA; Recorrido: IPERGS; Ente Não Parte: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Restituição De Imposto De Renda Retido, Ilegitimidade Passiva/ausência Do Ente Na Relação Processual, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Tema 808 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Restituição De Imposto De Renda Retido Ilegitimidade Passiva/ausência Do Ente Na Relação Processual Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Tema 808 STF

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Parties

MANZOLI SA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - MASSA FALIDA

Agravante/recorrente

IPERGS

Recorrido

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ente Não Parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pleitear restituição de IR retido sobre juros de mora nos próprios autos de cumprimento de sentença movido contra autarquia estadual
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 808 do STF quanto à incidência do imposto de renda sobre juros de mora
  3. 3 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito, negou-se provimento porque a restituição dos valores retidos a título de imposto de renda foi realizada pelo Estado do Rio Grande do Sul, que não integra a relação processual no cumprimento de sentença movido contra o IPERGS, razão pela qual tal pedido deve ser objeto de demanda própria para assegurar o contraditório e o devido processo legal; assim, não houve omissão ou obscuridade no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial