AREsp 2560921 - DECISAO

AREsp 2560921 - DECISAO

Reconhecida a omissão no AREsp nº 2.156.537/SP quanto à análise de pontos essenciais (ausência de incidente para desconsideração da personalidade jurídica e inclusão das empresas no polo passivo sem intimação) e, diante da ligação entre os feitos (risco de decisões conflitantes), tornou-se necessário reconsiderar a decisão monocrática, conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento conjunto dos recursos e análise da regularidade da inclusão de CEVEKOL e DUNAS no polo passivo.

Parties
Agravantes: CEVEKOL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CEVEKOL); Agravantes: DUNAS AGRO INDUSTRIAL S.A. (DUNAS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento conjunto e análise dos aclaratórios e da inclusão das empresas no polo passivo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Omissão (art. 1.022 Cpc), Ilegitimidade Passiva, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Intimação, Constrição De Bens, Processos Interligados, Retorno Dos Autos
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Omissão (art. 1.022 Cpc) Ilegitimidade Passiva Desconsideração Da Personalidade Jurídica Intimação Constrição De Bens +2 more

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Parties

CEVEKOL S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS (CEVEKOL)

Agravantes

DUNAS AGRO INDUSTRIAL S.A. (DUNAS)

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Monocrática Reconsiderada; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido E Provido, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal estadual quanto à análise de temas relevantes (art. 1.022 CPC)
  2. 2 regularidade da inclusão de CEVEKOL e DUNAS no polo passivo do cumprimento de sentença
  3. 3 ausência de instauração do incidente próprio para desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão no AREsp nº 2.156.537/SP quanto à análise de pontos essenciais (ausência de incidente para desconsideração da personalidade jurídica e inclusão das empresas no polo passivo sem intimação) e, diante da ligação entre os feitos (risco de decisões conflitantes), tornou-se necessário reconsiderar a decisão monocrática, conhecer e dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento conjunto dos recursos e análise da regularidade da inclusão de CEVEKOL e DUNAS no polo passivo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; retorno dos autos ao Tribunal estadual para julgamento conjunto e análise dos aclaratórios e da inclusão das empresas no polo passivo.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial