AREsp 2715430 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva. Na sentença, julgou-se extinto o feito pela ausência das condições da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 107.863,06 (cento e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e seis centavos). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP. URV. EXEQUENTE VINCULADA A SINDICATO DISTINTO - SINDSAÚDE/MA. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. I - Consoante relatado, o presente recurso foi interposto visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha/MA que, nos autos de Cumprimento de Sentença promovida em desfavor de Estado do Maranhão, julgou extinta o processo, forte na ausência de condições da ação ante a ilegitimidade ativa da Exequente em razão de pertencer a sindicato diverso (SINDSAÚDE/MA) daquele que logrou êxito em obter decisão favorável nos autos da Ação Coletiva nº 6542/2005 (SINTSEP/MA), nos termos dos artigos 778 e 485, VI do NCPC. II - Consoante análise mais aprofundada dos autos, entendo não ter a apelante legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, na medida em que o Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 3,17% limita-se aos substituídos processuais, de modo que, pelo que se extrai da documentação carreada aos autos (Id. 25151691) digitais de 1º grau, a exequente tem sua carreira vinculada e lotada na Secretaria de Saúde do Estado do Maranhão - SINDSAUDE/MA. III - Outrossim, integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação de conhecimento, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Apelo improvido. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Conforme consta nos autos, a apelante ajuizou o referido cumprimento de sentença alegando ser substituída processual do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINTSEP, e, portanto, beneficiário do título judicial decorrente do trânsito em julgado da Ação Coletiva - Processo nº 6542/2005 -proposta pelo respectivo Sindicato, que reconheceu o direito dos servidores estaduais ao percentual de3,17%(três vírgula dezessete por cento). Consoante análise mais aprofundada dos autos, entendo não ter a apelante legitimidade para executar o título executivo oriundo da Ação Coletiva nº 6.542/2005, na medida em que o Acórdão que reconheceu o direito aos servidores estaduais ao percentual de 3,17% limita-se aos substituídos processuais, de modo que, pelo que se extrai da documentação carreada aos autos digitais de 1º grau, a exequente tem sua carreira vinculada ao Sindicato de Auxiliares e Técnicos em Enfermagem e Trabalhadores em Estabelecimento de Saúde do Estado do Maranhão -SINDSAUDE/MA. Outrossim, integrantes de determinada categoria de servidores, não associados ou filiados até a propositura da ação de conhecimento, não podem requerer em nome próprio a execução de sentença coletiva. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA