AREsp 2664570 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por ALEX CORREA DE JESUS e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. NATUREZA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial atinente à interpretação do art. 833, IV, do CPC, no que concerne à impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista sua natureza salarial, trazendo a seguinte argumentação: Como já exposto acima, agravo de instrumento interposto pelos Recorrentes visa desconstituir as penhoras que recaíram sob valores de natureza salarial, advindos da restituição de imposto de renda. .. Entretanto, antes de adentrar na questão da ofensa ao mínimo existencial dos Recorrentes, é importante relembrar que tanto nos autos de origem, quanto no agravo de instrumento, restou demonstrado que os Recorrentes são profissionais liberais, e por tal razão, não possuem rendimentos fixos e regulares, sendo que os valores alcançados por seu esforço laboral e mesmo àqueles restituídos do Imposto de Renda, são imprescindíveis para o sustento próprio e de suas famílias. Também não há subsídios para a Exm. 6ª Turma Cível afirmar que a penhora realizada foi regular diante de supostas ausência de comprovação de renda. Por serem profissionais liberais, é difícil para os Recorrente comprovarem que todos os valores que recebem em suas contas bancárias são provenientes do trabalho, especialmente por normalmente serem feitas por diversas pessoas, sejam físicas ou jurídicas. Entretanto os valores de restituição de Imposto de Renda são consistentes com valores percebidos em razão da atividade profissional que exercem. .. Importante destacar novamente que os valores bloqueados, possuem caráter alimentar, impactando, especialmente as necessidades básicas de ambas as famílias, tendo em vista que os valores são utilizados também para manutenção da atividade autônoma dos Recorrentes. Além disso, os valores que eventualmente seriam bloqueados não seriam úteis, sequer, à satisfação parcial da dívida, sendo ínfimos ao valor total da execução, conforme já foi possível verificar pela juntada do ofício de ID 167995305. Tais bloqueios e penhoras, ferem além do artigo 833 do CPC/15 o princípio constitucional do mínimo existencial, pois afeta diretamente a subsistência dos Recorrentes e de suas famílias (fls. 70-76) É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: 21. Da análise dos autos, verifica-se que os agravantes-executados não comprovaram que as restituições de IR são decorrentes de desconto em verba de natureza salarial, a fim de os valores serem configurados como impenhoráveis. 22. Isso porque, embora conste na resposta encaminhada pela Receita Federal que foram emitidas ordens bancárias referentes à restituição do IRPF dos executados Alex e Luiz Carlos, não é possível inferir do extrato anexo que a renda tributável provém de seus salários (ids. 167995309, 167995310 e 167995311, autos originários). 23. Ademais, os agravantes-executados reconhecem no recurso que são autônomos e não possuem rendimentos fixos e regulares (id. 51272548, pág. 7), e não apresentaram qualquer documento comprobatório da alegação de que as restituições a receber são compostas integralmente por descontos em verbas de natureza salarial, impenhoráveis, art. 833, inc. IV, do CPC (fl. 50). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados , não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA