AREsp 2663609 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JORGE LUIZ TEIXEIRA VITORIO (JORGE) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, JORGE alegou a violação dos arts. 368, 369 do CC e 39, V, 51 do CDC, aduzindo que deve haver a compensação do saldo devedor com o montante auferido pela instituição financeira com a venda do bem (e-STJ, fls. 87/93). Do prequestionamento e do fundamento não impugnado O Tribunal estadual não emitiu pronunciamento sobre o conteúdo normativo dos dispositivos legais e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão. Assim, não há como ser analisada a tese trazida no recurso especial - quanto aos dispositivos relativos a compensação e ao direito do consumidor -, em virtude da falta de prequestionamento. Incide, quanto ao ponto, o óbice da Súmula nº 282 do STF, por analogia. Ademais, da acurada análise do acórdão recorrido, é possível verificar que o Tribunal estadual consignou que era inviável abater cumulativamente do saldo devedor o valor da tabela FIPE determinado em decisão judicial e o valor auferido com a venda do bem em leilão, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito, confira-se: Defende a agravante executada que a aplicação do valor da venda no saldo contratual devedor, implica em bis in idem, pois "a ordem de devolução operou-se através da conversão da obrigação em perdas e danos pelo pagamento do valor da FIPE do veículo". Na hipótese, o togado de origem determinou a atualização do valor da venda extrajudicial para subtrair do débito apurado, bem como que o montante a título de reparação material deve observar o valor de mercado do veículo na data da apreensão de acordo com a tabela Fipe. Com razão a agravante. Isso porque, conforme parecer contábil acostados aos autos (evento 73, PARECER1), para apurar o montante em favor da instituição financeira somou-se o valor da venda extrajudicial do veículo com o correspondente à tabela Fipe na época da apreensão do bem móvel. Dessarte, a inclusão do valor do veículo da venda extrajudicial no cálculo, configura bis in idem e enriquecimento indevido da parte contrária, o que merece reforma (e-STJ, fl. 78). Assim, da análise das razões do presente recurso, verifica-se que o referido fundamento não foi impugnado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. O recurso, portanto, não pode ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO. PERDAS E DANOS. DISPOSITIVOS LEGAIS. CONTEÚDO NORMATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.