AREsp 2510334 - ACORDAO

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Houve ausência de prequestionamento porque o acórdão recorrido não debateu a matéria suscitada no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração; por isso incide, por analogia, o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa E Honorários (art. 523 Do Cpc), Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Impenhorabilidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa E Honorários (art. 523 Do Cpc) Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Impenhorabilidade Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à matéria suscitada no recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n.os 282 e 356 do STF por analogia
  3. 3 aplicação do art. 523 do CPC e discussão sobre multa e honorários

Ratio Decidendi

Houve ausência de prequestionamento porque o acórdão recorrido não debateu a matéria suscitada no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração; por isso incide, por analogia, o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do STF, não sendo possível conhecer do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão mantida)

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.