AREsp 2611129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela comprovação do cumprimento da obrigação no prazo, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEISE FERNANDA SOARES (DEISE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Cominatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Multa Cominatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DEISE FERNANDA SOARES (DEISE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 537, § 1º do NCPC por descumprimento de ordem judicial
  2. 2 Aplicabilidade de multa cominatória por descumprimento de obrigação
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem concluiu pela comprovação do cumprimento da obrigação no prazo, de modo que para alterar tal conclusão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.