AREsp 2592519 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso especial (e-STJ, fls. 676-679). Consta nos autos que a recorrente interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 497): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O SEGURO GARANTIA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL - GARANTIA QUE FOI EQUIPARADA A DINHEIRO - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 523, § 1º 83 e 835, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - A OFERTA DE SEGURO GARANTIA NÃO AFASTA A MULTA - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 547-551). Nas razões recursais (e-STJ, fls. 503-510), a recorrente sustentou a negativa de vigência aos arts. 523, § 1º, e 835, § 2º, ambos do CPC/2015, ao argumento de que, apresentado o seguro-garantia, é incabível a multa e os honorários advocatícios pela ausência de pagamento voluntário no cumprimento de sentença. Requereu o provimento do recurso especial para reconhecer "o excesso de execução em relação a incorreta aplicação da multa do art. 523 bem como dos honorários em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a integral garantia do juízo realizada" (e-STJ, fl. 509). As contrarrazões foram apresentadas (e-STJ, fls. 555-569). O Tribunal de origem não admitiu o apelo (e-STJ, fls. 570-571). Nesta Corte, ao julgar o agravo em recurso especial, a Presidência não conheceu do recurso especial, fundamentando a incidência da Súmula 284/STF pela ausência de comando normativo dos dispositivos de lei federal para embasar a tese recursal e pela alegação de violação genérica (e-STJ, fls. 676-679). Interposto agravo interno, a parte rebateu a incidência dos óbices e requereu o conhecimento do recurso especial (e-STJ, fls. 683-691). Foi apresentada impugnação, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (e-STJ, fls. 695-705). Brevemente relatado, decido. Com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ, afasto o óbice reconhecido pela Presidência desta Corte e passo à nova análise do recurso especial. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento de sentença, a recorrente apresentou fiança bancária, acrescida de 30% (trinta por cento) do valor cobrado. Assim, o TJSP concluiu pela adequação da multa pela ausência de pagamento voluntário e os honorários advocatícios, com o seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 499-501; sem grifos no original): Nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, a execução deve ser realizada no interesse do credor, para que a satisfação do débito seja efetivamente alcançada. Entretanto, deve ser observado também em consideração o princípio da menor onerosidade da ação executiva de acordo com o que dispõe o artigo 805 do Código de Processo Civil, principalmente porque a caução ofertada em nada prejudica os credores. No tocante a multa, é oportuno deixar anotado que a garantia do juízo por meio do oferecimento de seguro-garantia, não elide a incidência da multa de 10% (dez por cento), conforme prevê o artigo 523, §1º do Código de Processo Civil, já que a garantia do juízo não se equipara a pagamento voluntário do débito. A jurisprudência é uníssona no sentido de que apenas o pagamento voluntário afasta a incidência da multa e dos honorários no cumprimento de sentença, aqui entendido, como o depósito em dinheiro na conta do juízo com liberação imediata em favor dos credores. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: .. Destarte, não vislumbro nenhum prejuízo aos exequentes na aceitação do seguro garantia judicial, com a ressalva de que deve ocorrer a renovação automática do seguro em caso de a execução ultrapassar o prazo previsto na apólice, mantida a multa descrita nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. De fato, "a jurisprudência desta Corte Superior tem entendimento no sentido de que o depósito ou oferecimento de seguro para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do NCPC" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.813.113/SP, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO EQUIPARAÇÃO. INCIDÊNCIA. MULTA. HONORÁRIOS. ART. 532 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 2. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, está adstrita à atividade desenvolvida pelo causídico na instância recursal, e não em cada recurso por ele interposto no feito. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.504.809/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 14/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA COM ACRÉSCIMO DE 30%, AO INVÉS DE DEPÓSITO EM DINHEIRO DO VALOR COBRADO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. 1. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proveu agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, permitiu a substituição do pagamento em dinheiro pela modalidade de fiança bancária; todavia, com fixação de multa de 10% e honorários advocatícios, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/2015. Entendera o juízo que o oferecimento do seguro garantia não tem o condão de afastar a multa porque não houve pagamento voluntário. 2. Na hipótese dos autos, ao invés de depositar o valor cobrado no cumprimento provisório de sentença, a ora agravada optou por apresentar fiança bancária no valor da execução acrescido de 30%. Embora o CPC/2015 tenha equiparado a dinheiro para fins de substituição da penhora a fiança bancária e o seguro garantia judicial (art. 835, § 2º), os valores não estão imediatamente disponíveis ao credor (pois necessária a sua liquidação), por isso não há falar no afastamento da multa e dos honorários advocatícios - entendimento que norteou a decisão agravada na origem. Nesses termos, o acórdão recorrido não se coaduna com a jurisprudência desta Corte em casos análogos (v.g. AgInt no AREsp n. 2.189.739/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 1.889.144/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022; AgInt no AREsp n. 1.941.504/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 14/9/2022; dentre outros). 3. Assim, é de se manter o provimento do recurso especial para restabelecer a decisão agravada na origem. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.959.947/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) V erifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ no ponto. Quanto ao pedido da parte recorrida, necessário enfatizar que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do meio de impugnação para autorizar sua imposição, situação esta não configurada no caso. Ante o exposto, conheço do agravo para, em juízo de reconsideração, negar provimento ao recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DO ART. 523 DO CPC/2015. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA NÃO SE CONFUNDE COM O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PRECEDENTES. ARBITRAMENTO DE MULTA E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. SANÇÃO DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 INCABÍVEL. AGRAVO CONHECIDO PARA, EM JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.