AREsp 2660353 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por RONALD REID BARBOSA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em Recurso Especial interposto em: 02/05/2024. Concluso para o gabinete em: 15/08/2024. Ação: cumprimento de sentença, proposto pelo agravante, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, na qual requer a satisfação de direito reconhecido em sentença transitada em julgado. Decisão interlocutória: homologou os cálculos realizados pelo perito. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que homologou laudo pericial - Recurso do exequente, alegando omissão da perita sobre quesitos apresentados - Mera reiteração de pontos já tratados, por mais de uma vez, em esclarecimentos periciais - Matérias superadas na fase de conhecimento que não podem ser revisitadas em execução - Decisão mantida - Agravo desprovido. (e-STJ, fl. 22) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega a violação dos arts. 502, 503 e 1.022, todos do CPC; 206, § 1º, II, do CC/02. Além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta: i) a violação à coisa julgada em relação à homologação dos cálculos realizados pela perita; e ii) a ocorrência de prescrição ânua para a cobrança de valores a título de RETROTAC e IOF. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, no sentido de que "(..) não cabe rediscutir matérias superadas na fase de conhecimento, tal como a tese de inaplicabilidade de qualquer reajuste." (e-STJ, fl. 23), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 206, § 1º, II, do CC/02, indicado como violado, apesar da interposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, portanto, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência ou não de violação à coisa julgada na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. A esse propósito, conferir: AgInt no REsp n. 2.078.272/MG (3ª Turma, DJe de 30/8/2023), AgInt no AREsp n. 1.927.613/SC (3ª Turma, DJe de 29/2/2024) e AgInt no AREsp n. 2.329.449/PR (4ª Turma, DJe de 21/12/2023). Ademais, modificar o acórdão recorrido, em relação à constatação da adequação dos cálculos elaborados pelo perito, exige - também - o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação dessas nas penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ocorrência ou não de violação à coisa julgada na hipótese, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à constatação da adequação dos cálculos elaborados pelo perito, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.