AREsp 2572706 - ACORDAO

AREsp 2572706 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu que a planilha apresentada possibilitava a verificação do débito e que o agravante não demonstrou quais critérios não teriam sido comprovados; além disso, para alterar o...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: Distrito Federal; Agravante (executado): Agravante (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Débito Exequendo, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Reexame Fático Probatório, Omissão/embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Débito Exequendo Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Reexame Fático Probatório Omissão/embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Distrito Federal

Exequente

Agravante (executado)

Agravante (executado)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Suficiência da planilha de cálculos apresentada pelo exequente
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente os pontos essenciais da controvérsia, concluiu que a planilha apresentada possibilitava a verificação do débito e que o agravante não demonstrou quais critérios não teriam sido comprovados; além disso, para alterar o decidido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não se houve omissão capaz de violar o art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida