REsp 2150258 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIÃO com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: " PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MILITAR. PENSIONISTA. DIÁRIA DE ASILADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DA RUBRICA NOS PROVENTOS. QUESTIONAMENTOS. DESCABIMENTO. CARÁTER RESCINDENTE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA POR POSTERIORES LEGISLAÇÕES. ADEQUAÇÃO. DISCUSSÃO EM MOMENTO PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, que determinou nova intimação da União para "correto e integral cumprimento do julgado, determinando, no prazo de 15 (quinze) dias; a) A comprovação, a título definitivo e não precário, da inclusão da Diária de Asilado nos proventos da exequente; e, b) O fornecimento dos subsídios necessários à liquidação do julgado, apresentando planilha contendo os valores que eventualmente entenda como devidos, levando-se em conta que os valores de atrasados são devidos até a data do cumprimento definitivo da obrigação de fazer, respeitando-se a prescrição quinquenal e descontando-se os valores já recebidos quando deferida a antecipação de tutela no Juízo a quo, contudo, incluídos nos cálculos a quantia descontada diretamente em folha de pagamento da executada, autorizada pela sentença que fora posteriormente reformada." 2- Certo é que no processo de cumprimento de sentença/execução de título judicial não se pode criar novo título, nem se afigura possível modificá-lo ou ampliá-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada, o qual se torna imutável e indiscutível, devendo-se executar o julgado tal como nele se contenha (CPC/73, arts. 467, 468, 473 e 474 - atuais arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/15). Assim, a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta. 3- No presente caso, considerando a sentença transitada em julgado, de obrigação de fazer (inclusão da Diária de Asilado nos proventos da exequente) e de obrigação de pagar (verbas atrasadas), descabe qualquer discussão trazida pela Agravante acerca da determinação - indevida - de implantação da Diária de Asilado nos proventos de pensão da Autora por suposta divergência do que era pago ao então instituidor do benefício (o ex-militar), por força de decisão judicial de outro processo, por entender a União ser pago àquele uma VPNI no valor da diferença entre o valor do auxílio-invalidez e o que era pago a título de diária de asilado antes de sua extinção. 4- Sabe-se que a tentativa de modificação do título judicial em seus exatos termos, na fase de cumprimento de sentença, representa manifestamente desrespeito/violação à garantia da coisa julgada. 5- No que toca ao argumento de que os proventos de pensão da Autora sofreram reestruturações remuneratórias ao longo do tempo ante alterações legislativas sobre a vantagem (Lei nº 8237/91, MP 2.131/2000 e agora a Lei nº 13.954/2019) e ao de que a rubrica em voga deve adequar-se à nova situação fático-jurídica da pensionista, ressalte-se primeiro não restou devidamente demonstrado tal ocorrência nesta estreita via recursal. Segundo, caberá à União fazer prova e levar a matéria à discussão no Juízo da execução, sob pena de supressão de instância. Veja-se que sequer houve, ainda, o fornecimento completo dos elementos de cálculos a subsidiar a liquidação do julgado, devendo a executada assim providenciar em atendimento à determinação judicial. 6- Agravo de Instrumento desprovido. " (e-STJ, fl. 81) Opostos embargos de declaração, os mesmos foram rejeitados (e-STJ, fls. 121/124). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, 502, 503, 507 e 508 e 515, inciso I do Código de Processo Civil de 2015 (467, 468, 473 e 474 do CPC/73), sustentando, em síntese, (a) que houve omissão acerca da alegação de desrespeito à coisa julgada, (b) que a Corte de origem deu interpretação errônea ao título judicial, uma vez que a percepção do que era pago ao instituidor do benefício não é igual à implantação da diária de asilado em sua integralidade e que não houve condenação das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, devendo haver a redefinição do valor a ser implantado em favor da parte recorrida e (c) que deve ser observada a cláusula "rebus sic stantibus" inerente a toda relação jurídica continuativa, devendo ser consideradas as reestruturações da carreira militar. Contrarrazões às fls. 215/219. Recurso admitido na origem à fl. 228. É o relatório. Decido. O art. 515, I do CPC/15 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem nem foi objeto dos embargos de declaração opostos às fls. 93/94 para corrigir eventual vício. Assim, incidem, no caso, as Súmulas 282 e 356 do STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. ÔNUS PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO FUNDADA EM ATO DE NATUREZA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. O Tribunal de origem reconheceu que a recorrente não se desincumbira do seu ônus probatório. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. A Corte local baseou suas razões decisórias em ato de natureza infralegal, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. A majoração dos honorários advocatícios, prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, não se aplica no julgamento do agravo interno, já que não há abertura de nova instância recursal. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.335.662/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024.) Afasta-se a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia (inocorrência da violação à coisa julgada), apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado (e-STJ, fl. 79). Ainda nessa esteira, frise-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido de que: "Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (AgInt no REsp n. 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.) No tocante a alegada violação aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/15, a Corte de origem concluiu que a sentença transitada em julgado previu a inclusão da diária de asilado nos proventos do exequente e o pagamento de verbas atrasadas, de modo que não cabe a rediscussão promovida pela recorrente em fase de cumprimento de sentença, in verbis: "Certo é que no processo de cumprimento de sentença/execução de título judicial não se pode criar novo título, nem se afigura possível modificá-lo ou ampliá-lo, sob pena de ofensa à coisa julgada, o qual se torna imutável e indiscutível, devendo-se executar o julgado tal como nele se contenha (CPC/73, arts. 467, 468, 473 e 474 - atuais arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/15). Assim, a execução da sentença deve observar os limites objetivos da coisa julgada, em respeito ao princípio da imutabilidade desta. (..) Assim, considerando a sentença transitada em julgado, de obrigação de fazer (inclusão da Diária de Asilado nos proventos da exequente) e de obrigação de pagar (verbas atrasadas), descabe qualquer discussão trazida pela Agravante acerca da determinação - indevida - de implantação da Diária de Asilado nos proventos de pensão da Autora por suposta divergência do que era pago ao então instituidor do benefício (o ex-militar), por força de decisão judicial de outro processo, por entender a União ser pago àquele uma VPNI no valor da diferença entre o valor do auxílio-invalidez e o que era pago a título de diária de asilado antes de sua extinção. Sabe-se que a tentativa de modificação do título judicial em seus exatos termos, na fase de cumprimento de sentença, representa manifestamente desrespeito/violação à garantia da coisa julgada. Também, já tendo sido definitivamente resolvida a questão da Diária de Asilado, a pretensão da União configura renovação no processo de execução matérias atinentes ao processo de cognição, sendo, pois, inoportuna e extemporânea - preclusão - e detém nítido e indevido caráter rescindente." (e-STJ, fls. 79/80) Tem-se que rever a interpretação conferida pelas instâncias ordinárias acerca da extensão do título judicial é providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TEMA 476 DO STJ. ÍNDICE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO SOMENTE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. No julgamento do REsp 1.235.513/AL, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte pacificou o entendimento de que, transitado em julgado o título judicial sem nenhuma limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com esses reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 2. A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à ocorrência de preclusão/coisa julgada, respeitante à limitação de cálculo defendida pelo ente público, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.022.070/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023.) Confiram-se ainda as seguintes decisões: AREsp n. 397.536, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 26/11/2018; AREsp n. 2.579.652, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 02/07/2024 e REsp n. 2.124.530, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe de 05/06/2024 Ante o exposto, conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO. REINTERPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.