AREsp 2562735 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/08/2024 a 26/08/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ANDERSON DE RAMOS e ARX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: cumprimento de sentença movido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra ANDERSON DE RAMOS e ARX ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decisão: deferiu o pedido de penhora e determinou a expedição de mandado de penhora "de quaisquer dividendos deliberados e pendentes de pagamento pela empresa W. Port Solucoes Financeiras Ltda. ao executado Anderson de Ramos, até a quitação da dívida ora cobrada e, na falta desses - o que deverá ser declarado pelo administrador da sociedade quando do cumprimento do mandado -, que o oficial de justiça realize a constrição das cotas sociais de propriedade do sócio Anderson de Ramos junto à pessoa jurídica W. Port Solucoes Financeiras Ltda. (CNPJ 28.565.990/0001-24 - 228:2), para posterior avaliação e alienação". Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORASOBRE DIVIDENDOS E COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Conforme histórico processual, foram efetuadas tentativas sucessivas para localização de bens penhoráveis em nome do executado, não havendo sucesso após a busca de ativos financeiros via SISBAJUD ou de veículos pelo RENAJUD, sendo que, apenas após consulta ao INFOJUD, identificou-se que o devedor tem dividendos a receber, além de cotas sociais, de pessoa jurídica. 2. Na hipótese, a jurisprudência desta Corte possibilita a penhora sobre dividendos e, na falta destes, sobre as cotas sociais. 3. Agravo de instrumento desprovido. (e-STJ fl. 56) Embargos de declaração: opostos pelos agravantes, foram acolhidos para integrar o acórdão, sem efeitos infringentes. Decisão da Presidência do STJ: não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte agravante devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno: a parte agravante alega que impugnou todos os trechos da decisão agravada. Requer, assim, o provimento do agravo para que seja determinado o processamento do recurso especial e apreciado o mérito. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cumprimento de sentença. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmula 7/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. VOTO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 932, III, do CPC, ante a ausência de impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJ/SC: i) incidência da Súmula 7 do STJ. - Da Súmula 7 do STJ Da análise das razões do agravo em recurso especial, verifica-se que a parte agravante não impugnou a incidência da Súmula 7/STJ de forma consistente, limitando-se a alegar genericamente que pretendia a aplicação do direito à hipótese, sem demonstrar a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas. Nesse sentido, confira-se: AgInt no AREsp 2.441.269/RS, Terceira Turma, DJe de 28/2/2024 e AgInt no AREsp 2.326.551/GO, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante apontar que, nas razões do agravo em recurso especial, combateu os fundamentos da decisão agravada, ônus do qual não se desincumbiu, não sendo possível impugnar a decisão de admissibilidade nas razões do agravo interno. Assim sendo, consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.152.939/RS, Terceira Turma, DJe de 18/8/2023 e AgInt no AREsp 1.895.548/GO, Quarta Turma, DJe de 18/3/2022. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.