AREsp 2681195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada omissão do Tribunal de origem porquanto o acórdão examinou e fundamentou as questões essenciais, manteve-se a fixação do quantum indenizatório em percentual (20%) incidente sobre a condenação por estar o direito do credor abarcado pela coisa julgada material, e acolher a...

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Parties
Recorrente: OSMANN DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Coisa Julgada Material, Perda Superveniente Do Objeto, Quantum Indenizatório (perda De Uma Chance), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) Coisa Julgada Material Perda Superveniente Do Objeto Quantum Indenizatório (perda De Uma Chance) +1 more

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Parties

OSMANN DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto ao critério de condenação (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 suspeita de violação do dever de fundamentação (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 fixação do quantum indenizatório em percentual sobre condenação e âmbito da coisa julgada material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, afastou-se a alegada omissão do Tribunal de origem porquanto o acórdão examinou e fundamentou as questões essenciais, manteve-se a fixação do quantum indenizatório em percentual (20%) incidente sobre a condenação por estar o direito do credor abarcado pela coisa julgada material, e acolher a tese exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.