AREsp 2692000 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, verificando que diligências anteriores e penhoras foram inócuas e autorizando a obtenção de informações junto à Receita Federal como medida necessária à satisfação da execução; assim, cabia conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, aplicando súmulas e precedentes pertinentes (Súmulas 83 e 568/STJ).

Parties
Agravante/insurgente: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Final)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Quebra De Sigilo Fiscal, Expedição De Ofício À Receita Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Citação Por Meio Eletrônico, Honorários Advocatícios
Processo Civil Cumprimento De Sentença Quebra De Sigilo Fiscal Expedição De Ofício À Receita Federal Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Citação Por Meio Eletrônico Honorários Advocatícios

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos artigos 489 e 1022 do CPC/15 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção da Escrituração Contábil Fiscal quando esgotadas vias ordinárias
  3. 3 verificação de que diligências anteriores e penhoras foram inócuas para satisfação da execução

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão, verificando que diligências anteriores e penhoras foram inócuas e autorizando a obtenção de informações junto à Receita Federal como medida necessária à satisfação da execução; assim, cabia conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, aplicando súmulas e precedentes pertinentes (Súmulas 83 e 568/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.