AREsp 2588136 - DECISAO

AREsp 2588136 - DECISAO

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do Tema 536/STJ ao considerar suficiente a intimação do procurador por publicação na imprensa oficial para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC; declarou-se a validade da representação processual e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73, Intimação Do Advogado/representante, Preclusão, Representação Processual, Súmula 123 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Multa Do Art. 1.026, §2º, Do CPC, Omissão (arts. 489, §1º E 1.022 Do Cpc)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Do Cpc/73 Intimação Do Advogado/representante Preclusão Representação Processual Súmula 123 Do STJ Súmula 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Pelo STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à necessidade de intimação pessoal do devedor para incidência da multa do art. 475-J do CPC/73 (Tema 536/STJ)
  2. 2 Validade da representação processual e preclusão quanto à arguição de ausência de procuração ad nutum
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §2º do art. 1.026 do CPC por embargos de declaração protelatórios

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem agiu em conformidade com o entendimento do Tema 536/STJ ao considerar suficiente a intimação do procurador por publicação na imprensa oficial para fins de incidência da multa do art. 475-J do CPC; declarou-se a validade da representação processual e a preclusão quanto às alegações de nulidade de procuração, sendo vedado o reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7). Ademais, afastou-se a existência de omissão no acórdão recorrido, reconhecendo fundamentação suficiente, de modo que as matérias inadmitidas não comportavam provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de aplicar multa à agravante
  • Publique-se e intimem-se