AREsp 2253269 - DECISAO

AREsp 2253269 - DECISAO

Porquanto o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução da quantia executada, aplica-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS) e o art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do recorrente à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido com a redução do valor executado, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fixar Honorários
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar honorários advocatícios em favor do recorrente no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a redução do valor executado.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Embargos De Declaração
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Embargos De Declaração

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Parties

INGLESES HOLIDAY RESORT LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão Do Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fixar Honorários

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 efeito do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (extinção ou redução do montante)
  3. 3 aplicação do art. 85, § 2º, do CPC para fixação de honorários sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Porquanto o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultou na redução da quantia executada, aplica-se a jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS) e o art. 85, § 2º, do CPC, sendo cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do recorrente à razão de 10% sobre o proveito econômico obtido com a redução do valor executado, razão pela qual o agravo é conhecido e provido para esse fim.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar honorários advocatícios em favor do recorrente no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a redução do valor executado.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Fixam-se honorários advocatícios em favor do recorrente no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com a redução do valor executado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.