EREsp 2054203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GALVÃO ENGENHARIA S.A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, em face do v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO CONSORCIO UFN III - SOLIDARIEDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS DECLARADA NO ACÓRDÃO QUE FIXOU A VERBA EM EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1. A fase de cumprimento de sentença não admite a rediscussão das matérias que já foram apreciadas nos embargos à execução. 2. Caso dos autos em que o crédito buscado refere-se à honorários advocatícios de sucumbência fixados em sede de embargos à execução opostos pelo Consórcio UFN III, onde restou reconhecida a solidariedade das consorciadas, dentre elas a empresa Galvão Engenharia S.A., o que leva à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença ofertado. 3. Nos termos do posicionamento firmado pelo STJ, nos autos do REsp 1134186/RS (Temas 407, 408, 409 e 410) " Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença."" A recorrente aponta ofensa ao art. 513, § 5º do Código de Processo Civil (CPC). Defende a tese de que o redirecionamento do cumprimento de sentença não pode ser feito contra um coobrigado que não participou da fase de conhecimento, conforme estabelece o § 5º do artigo 513 do CPC. A recorrente sustenta que, embora seja solidária em relação às obrigações do Consórcio UFN III, essa solidariedade não permite que o cumprimento de sentença seja redirecionado a ela, já que não foi parte na fase cognitiva do processo que gerou a condenação dos honorários advocatícios. Contrarrazões às fls. 201/230. É o relatório. O eg. TJMS autorizou a inclusão da Galvão Engenharia S.A no polo passivo do cumprimento de sentença, porque o reconhecimento da responsabilidade solidária dessa empresa, pelo pagamento do crédito exequendo, já havia sido objeto de decisão não recorrida no tempo próprio. O acórdão merece reforma. Uma vez que é incontroversa a ausência de participação da Galvão Engenharia S.A na fase de conhecimento da demanda, é inviável o redirecionamento do cumprimento de sentença em face dela. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONDENAÇÃO DE CONDÔMINO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Ajuizada a ação de cobrança de taxas condominiais em face de um dos usufrutuários do imóvel e formado o título judicial condenatório, é inviável o redirecionamento do cumprimento de sentença em face do nu-proprietário do bem, uma vez que, não tendo participado da fase de conhecimento da demanda, não pôde exercer seu direito ao contraditório. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.483.766/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. GRUPO ECONÔMICO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. INSTAURAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Para que uma empresa, pertencente ao mesmo grupo econômico da executada, sofra constrição patrimonial, é necessária prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não sendo suficiente mero redirecionamento do cumprimento de sentença contra quem não integrou a lide na fase de conhecimento, nos termos dos arts. 28, § 2º, do CDC e 133 a 137 do CPC/2015" (REsp 1.864.620/SP, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). 2. Agravo interno a que se dá parcial provimento, para reconhecer a nulidade da decisão que determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. (AgInt no AREsp n. 1.579.373/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.) Ademais, se não houve, nos autos da fase de conhecimento que deu origem ao presente feito executivo, o reconhecimento da responsabilidade patrimonial da Galvão Engenharia S.A, não se pode falar em preclusão. Com efeito, "Não é possível reconhecer preclusão pro judicato em relação a decisões havidas em outros processos, sobretudo quando houve partes, pedido e causa de pedir distintos." (AgInt no REsp n. 1.715.510/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.). Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º grau, que indeferiu o pedido de redirecionamento do cumprimento de sentença em face da Galvão Engenharia S.A. Publique-se. EMENTA