AREsp 2524818 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por CRISTINA BRUNO DE LIMA contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 172/173). Nas razões do agravo interno, a agravante defende a reforma da decisão ora impugnada, pois (e-STJ fl. 181): Com o devido respeito, resta equivocada a r. decisão ao aplicar a Súmula 182/STJ sob entendimento de que os fundamentos da decisão agravada não foram devidamente impugnados. Isso porque o Agravo em Recurso Especial (fls.) foi expresso ao consignar o equívoco da 3ª Vice-Presidência do TJRJ ao ignorar as alegações de ofensa aos artigos 489, §1º, IV e VI, 927, III, e 1022, II, e § único, do CPC, especialmente diante da contrariedade do julgado recorrido a tese fixada no Tema 905/STJ, daí a inaplicabilidade do art. 1030, II, do CPC. Ora, não se trata de inovação e inclusão de nova causa de pedir no objeto do Agravo de instrumento interposto na origem, mas sim impugnar a r. decisão de origem que indeferiu o prosseguimento da execução sob fundamento de inexistir valor incontroverso .. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Impugnação ofertada (e-STJ fls. 192/194). É o relatório. Passo a decidir. Verificada a plausibilidade dos argumentos, é de rigor a reconsideração da decisão agravada (e-STJ fls. 172/173). Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo a agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto por CRISTINA BRUNO DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Esta é a ementa do julgado (e-STJ fl. 42): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISIONAL DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXECUÇÃO DE VALORES POSTERIORES A 1998, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AUTARQUIA NÃO PROMOVEU A REVISÃO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL PARA JUNTADA DE CONTRA- CHEQUES E NOVA ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. - Pretende a parte agravante executar valores referentes ao período de janeiro de 1999 a dezembro de 2021, posteriores à implementação do benefício. - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos eis que a agravante iniciou a fase de cumprimento de sentença atribuindo, como termo final da obrigação de pagar as diferenças pretéritas, o mês de dezembro de 1998 de tal sorte que resulta inadmissível o pedido de execução dos valores até dezembro de 2021. - Eventual defasagem do beneficio deve ser apurada em sede própria, por se tratar de nova causa de pedir, referente a período posterior à prolação da sentença e do seu devido cumprimento, sob pena de eternização da demanda. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 67/74). Em sede de recurso especial, defende a negativa de vigência aos artigos 489, §1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015. Em síntese, a recorrente afirma que (e-STJ fl. 89): Diga-se, agora, que o julgamento do presente recurso não requer o reexame de prova já que o acórdão recorrido demonstra que a discussão é apenas de direito, não incidindo, por isso, a súmula 7. O que se espera é que esse Colendo Tribunal diga se o acórdão recorrido violou os artigos 489, §1º, IV e VI, 927, III, e 1.022, II e § único, II, todos do Código de Processo Civil, ao não aplicar corretamente o determinado no Tema 905. Acrescenta que (e-STJ fl. 100): .. não é razoável que, após anos de ação judicial, cujo agravado protela de todas as formas possíveis a sua conclusão, a agravante não tenha a efetiva prestação jurisdicional. Isso porque, ao ajuizar a presente ação, o objetivo da agravante era de ver implementada a pensão especial ao qual faz jus, sendo inaceitável que a mesma seja prejudicada pela dissidia do agravado que NUNCA CUMPRIU O JULGADO COMO DETERMINADO! Sendo assim, tendo em vista que a parte agravante vem pedindo incessantemente ao longo dos 25 anos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, devendo, portanto, ser reformada a decisão agravada para que seja afastada a prescrição e intimado o agravante para comprovar o correto cumprimento da obrigação de fazer. Primeiramente, no tocante à omissão acerca da aplicação do entendimento firmado no Tema 905/STJ, o recurso não merece ser conhecido, pois os embargos de declaração opostos em face do acórdão local (e-STJ fls. 54/57) não veicularam a eventual omissão acerca dessa controvérsia. Latente a deficiência recursal de modo a incidir o entendimento firmando na Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM 2º GRAU. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS, AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. IV. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023, grifos nossos.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. PRÉVIA FIXAÇÃO NA ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 3. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação. 4. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. .. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.088.986/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO A ESTA CORTE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ART. 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 282/STF. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. .. III - É inviável a apreciação da apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que não foram opostos embargos de declaração na origem, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF, porquanto deficiente a fundamentação do recurso. .. VI - Agravo Interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.963.131/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.) A agravante também defende a negativa de prestação jurisdicional por entender que, a despeito da oposição de embargos de declaração, houve omissão no acórdão recorrido, nestes termos (e-STJ fls. 95/96): O agravado foi condenado a pagar uma pensão alimentícia para a agravante, decorrente do falecimento de servidor público com base no que o falecido servidor receberia se vivo e em atividade estivesse. Em que pese o agravado alegar que cumpriu as obrigações de pagar e fazer determinadas por decisões transitadas soberanamente em julgado ou preclusas, não apresenta qualquer documento que comprove o cumprimento integral e definitivo das mesmas. Além disso, os documentos acostados não são suficientes para determinar precisamente os valores devidos. Para se viabilizar a apuração exata, se faz imprescindível a juntada aos autos, pelo executado, de documentos que se encontram em seu poder, quais sejam: a) Contracheques ou outro documento que comprove os valores efetivamente pagos à Agravante; e b) Os valores que o servidor falecido estaria recebendo se vivo e em atividade estivesse. Logo, faz-se necessária a intimação do devedor para que preste as referidas informações desde a data inicial da execução até a presente data ou a data do óbito da agravante. Vale lembrar que tais informações deveriam estar nos autos há anos, representando verdadeira resistência ao cumprimento do julgado a sua não apresentação. Ocorre que o órgão julgador assim se manifestou quanto à controvérsia (e-STJ fl. 45, grifos nossos): Recebo o recurso eis que tempestivo e presentes as condições de admissibilidade. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos eis que a agravante iniciou a fase de cumprimento de sentença atribuindo como termo final da obrigação de pagar as diferenças pretéritas o mês de dezembro de 1998, de tal sorte que resulta inadmissível o pedido de execução dos valores até dezembro de 2021. Deve ser considerado que o pedido da agravante configura nova causa de pedir e deve ser objeto de eventual deflagração de demanda revisional, pois, em se tratando de ação de revisão de pensão, deve inicialmente ser cumprida a obrigação de fazer para, assim, fixar o termo final da execução e, então, iniciar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Entendimento diverso pode implicar na eternização da demanda. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Com efeito, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando que decida de forma motivada a questão. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 110 DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DECIDIU PELO ACERTO DO RECOLHIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO. RAZÕES ASSENTADAS EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. 3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, descabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. .. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.381.818/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o exposto, com fulcro no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, conheço do agravo interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada, a fim de conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECONSIDERADA. TEMA 905/STJ. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.