REsp 2086202 - DECISAO

REsp 2086202 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial; não conheceu-se da alegada violação por deficiência de fundamentação com base na Súmula 284/STF; no mérito, privilegiou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a mera irrisoriedade do valor penhorado não constitui hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se deu provimento parcial para afastar a impenhorabilidade do numerário constrito.

Parties
Recorrente: JOAQUIM LEOCADIO SOBRINHO (JOAQUIM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a impenhorabilidade do numerário constrito
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, SISBAJUD, Irrisoriedade Da Penhora, Penhorabilidade De Pequeno Numerário, Art. 836 Do CPC, Súmula 284 STF
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Parties

JOAQUIM LEOCADIO SOBRINHO (JOAQUIM)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa da prestação jurisdicional e omissão (arts. 489, §1º, VI; 1.022 CPC)
  2. 2 penhorabilidade de pequeno numerário e irrisoriedade da constrição
  3. 3 dissenso jurisprudencial sobre possibilidade de obstar penhora por irrisoriedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial; não conheceu-se da alegada violação por deficiência de fundamentação com base na Súmula 284/STF; no mérito, privilegiou-se a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual a mera irrisoriedade do valor penhorado não constitui hipótese de impenhorabilidade, razão pela qual se deu provimento parcial para afastar a impenhorabilidade do numerário constrito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão para afastar a impenhorabilidade do numerário constrito

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a impenhorabilidade do aludido numerário constrito.
  • Publique-se. Intimem-se.