REsp 2153070 - DECISAO

REsp 2153070 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos consectários, pois o tribunal a quo decidiu que devem ser consideradas as faturas originais não prescritas, e que o recorrente não impugnou com eficácia fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Correção Monetária E Juros Moratórios, Embargos De Declaração, Jurisprudência Sobre Tema 871/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Ônus Da Prova Perícia Contábil Correção Monetária E Juros Moratórios Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios
  2. 2 aplicabilidade do Tema nº 871 do STJ na fase de cumprimento de sentença
  3. 3 atribuição do custeio da perícia à parte agravada

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou contradição no acórdão recorrido quanto ao termo inicial dos consectários, pois o tribunal a quo decidiu que devem ser consideradas as faturas originais não prescritas, e que o recorrente não impugnou com eficácia fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; assim, conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.