AREsp 2682782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por UNIMED SEGUROS SAUDE S.A. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO JÁ DISCUTIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO TRANSITADO EM JULGADO. SUPOSTO CONHECIMENTO SUPERVENIENTE DO FATO DE QUE O SEGURO SAÚDE DO AUTOR TERIA SIDO FIRMADO COM ENTIDADE DE AUTOGESTÃO QUE NÃO IMPLICA EM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DEVIDAMENTE FORMADO NOS AUTOS. AGRAVANTE QUE DEVE CUMPRIR COM A COISA JULGADA E FORNECER A MEDICAÇÃO NECESSÁRIA AO TRATAMENTO DO AUTOR. PENHORA ON-LINE QUE SE AFIGURA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO" (fl. 74 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 99 e-STJ). No especial, a recorrente aponta violação dos artigos 757 do CC e 1.022, II, do CPC. Defende que "a Seguradora não poderia continuar fornecendo tratamento/medicamento a alguém que já não fazia parte de seus segurados" (fl. 109 e-STJ). Contrarrazões às fls. 142/162 e-STJ. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Quanto à apontada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se vislumbra a ausência de fundamentação. No caso dos autos, o tribunal local consignou: "(..) Significa dizer, há decisão definitiva acerca da legitimidade passiva da agravante para figurar como executada no cumprimento de sentença em questão. Ademais, consoante artigo 779, I, do CPC, aquele que figura no título judicial como devedor é legitimado para figurar no polo passivo da execução correspondente. Não é demais ressaltar que a desconstituição da coisa julgada deve ser pleiteada unicamente através da ação rescisória, se for o caso, e não em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, como pretende a recorrente, meio que possui hipóteses taxativas de cabimento previstas no artigo 525, §1º, do CPC. Isso se dá, inclusive, porque a UNIMED SEGUROS já se valeu desse expediente, conforme ementa transcrita acima, e teve o reconhecimento da sua legitimidade definitivamente julgado. Ainda que assim não fosse, em que pese eventual vinculação do exequente a um plano de gestão da ABERTTA SAÚDE, que seria quem operaria com exclusividade o plano de assistência à saúde para a ARCELOMITTAL BRASIL S/A, empresa em que trabalha o genitor do demandante, a UNIMED permanece integrante da cadeia de consumo, circunstância que atraia incidência doartigo7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, como antevisto na decisão de fls. 18/22, o agravado, adolescente que conta com14(quatorze)anos de idade, comprovadamente portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com premência do medicamento postulado nos autos, não pode aguardar a rediscussão de fatos em sede imprópria para ter efetivado o seu direito, amparado em sentença já transitada em julgado nos autos principais" (fl. 81 e-STJ). Assim, verifica-se que a corte de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Não há falar, portanto, em existência de omissão ou de deficiência de fundamentação apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO. OFENSA À HONRA. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO ABRANGÊNCIA. (..) 4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (..) 8. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1.879.141/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/4/2021, DJe 16/4/2021). Ademais, rever os fundamentos do acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA