AREsp 2506026 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/08/2024 a 02/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 172/174). Em suas razões (e-STJ fls. 178/183), a agravante alega a inaplicabilidade ao caso da Súmula nº 284/STF por ter sido demonstrada a violação ao artigo 369 do Código de Processo Civil, visto que a Fundação Panda lhe comunicou que o tratamento ao menor seria encerrado por não haver mais indicação clínica. Ao final, requer o provimento do recurso. A parte contrária apresentou impugnação às e-STJ fls. 188/194, pugnando pela aplicação de multa processual. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo não provimento do recurso às e-STJ fls. 209/212. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ESTADO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO. PROVA PERICIAL. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. INAPLICABILIDADE DA MULTA. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento relevante e suficiente ao deslinde da controvérsia. Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno quando em virtude do regular direito de recorrer e não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou de litigância temerária. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por H. B. V. da S. contra a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição que nos autos da obrigação de fazer, ora em fase de cumprimento de sentença, deferiu a produção de prova pericial para verificar o atual estado de saúde do menor. O tribunal de origem deu provimento ao recurso com base nos seguintes fundamentos: (i) está incluso na amplitude da cominação do título executivo a alteração do tratamento para o regime domiciliar, visto se tratar de continuação do tratamento realizado na clínica Panda; e (ii) a pretensão de prova pericial ofende a coisa julgada, de modo que eventual modificação da obrigação da operadora deve ser discutida em ação própria. Eis a letra do acórdão: "(..) inadmissível, sob pena de violação da coisa julgada, a pretensão da operadora executada de produção de prova pericial em cumprimento de sentença para atestar o atual estado de saúde do menor exequente e, assim, discutir a necessidade e condições de manutenção da obrigação de fornecimento do tratamento. Na verdade, havendo controvérsia a respeito do quadro atual de saúde do exequente, eventual pretensão à modificação da obrigação da operadora deverá ser discutida por meio de ação própria" (e-STJ fl. 109). Irresignada, a operadora do plano interpôs recurso especial alegando violação do artigo 369 do Código de Processo Civil, aduzindo que, tendo sido comunicado pela clínica da suspensão do tratamento ao agravad o por não haver mais indicação clínica, inequívoca a necessidade de verificar o real estado de saúde do menor por meio de prova pericial e, assim, definir o tratamento que será fornecido. Afirmou que o indeferimento da prova cerceou seu direito de defesa. Como se vê, ao contrário do afirmado pela agravante, de fato, não houve impugnação dos fundamentos do acórdão acima transcritos, pois o apelo nobre teve por fundamento a simples alegação de que o indeferimento do pedido da prova pericial cerceou seu direito de defesa. Assim, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta de fundamentos centrais do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, fazendo atrair a redação das Súmulas nºs 283 e 284/STF. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) 3. A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que por si só, é capaz de manter a conclusão esposada no acórdão recorrido, configura deficiência na fundamentação e atrai a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno improvido." (AgInt no REsp 2.013.366/PR, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022) "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FACTORING. CESSÃO DE CRÉDITO. INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FATURIZADO. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação do recurso, que apresenta argumentos dissociados do que foi decidido pelo acórdão recorrido, deixando de impugnar os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmulas n. 283 e 284 do STF). (..) 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp 809.422/DF, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022) Desse modo, resta claro que a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar as conclusões da decisão monocrática ora hostilizada, que deve ser mantida hígida. Por fim, no tocante ao pedido de aplicação de multa requerida na impugnação, a Segunda Seção desta Corte já decidiu que a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno, devendo ser demonstrado que o recurso é manifestamente incabível, o que não ocorreu neste caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.