AREsp 2618958 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo interposto por SOFARAXA COMERCIO DE AREIA LTDA, contra decisão interlocutória que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado exclusivamente na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 07/12/2023. Concluso ao gabinete em: 26/06/2024. Ação: de manutenção de posse e reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante, em desfavor da PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, em virtude de supostos prejuízos causados pela instalação de gasodutos em área sobre a qual aquela detinha autorização para pesquisa minerária. Decisão interlocutória: acolheu os embargos de declaração opostos pela agravante para alterar a sentença no que tange à extinção da execução pelo pagamento. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AOS PARÂMETROS UTILIZADOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS PROVOCADOS EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DE GASODUTO EM ÁREA NA QUAL REALIZA SUAS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO E PESQUISA DE MINÉRIO (AREIA). ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO QUE MANTEVE O DEVER DE INDENIZAR, MAS ESTABELECEU COMO LIMITE PARA QUANTIFICAÇÃO DO VALOR A SER PAGO À EXEQUENTE, O PERÍODO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE PESQUISA E NÃO A CAPACIDADE TOTAL DA EXPLORAÇÃO DA JAZIDA, COMO PRETENDE A EXEQUENTE. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM DO VALOR INCONTROVERSO, EXPEDIDO O DEVIDO MANDADO DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A FASE DE PESQUISA PERDUROU ATÉ A PUBLICAÇÃO DA APROVAÇÃO DO RELATÓRIO DE PESQUISA FINAL EM 13/07/2015 QUE NÃO PROSPERA, CONSIDERANDO QUE O RELATÓRIO FINAL FOI ENTREGUE COM DATA DE PROTOCOLO EM 13/07/2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER CALCULADA UTILIZANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ, 14/07/2004 E O TERMO FINAL EM 13/07/2006. DECISÃO ATACADA QUE RECONHECEU DIFERENÇA NOS CÁLCULOS DA EXECUTADA POR AUSÊNCIA DE DIAS CONSTANTES NO PERÍODO MENCIONADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO (e-STJ fl. 106). Embargos de declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: aponta a violação dos arts. 156, 464, 502 a 508, 1.022, II, do CPC; 22, § 2º, 37, I, 59 e 60 do Decreto 227/67; 927 do CC; 9º, § 7º, 26, I, e § 2º, do Decreto 9.406/18; e 21, § 2º, do Decreto 62.934/68. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) o período indenizável não corresponde ao prazo de validade do Alvará de Pesquisa obtida pela agravante (14/07/2004 a 13/07/2006), pois este prazo nada mais é do que o prazo que a mineradora possui para entregar o Relatório Final de Pesquisa Minerária à ANM, mas que, de forma alguma encerra a fase de autorização para a pesquisa; ii) houve violação da coisa julgada, pois o TJ/RJ desconsiderou os parâmetros já fixados em sentença e acórdão transitados em julgado e que expressamente dispuseram que a agravante deveria ser indenizada "na proporção da limitação do direito que lhe fora conferido", o qual, por sua vez, teve início com o "impedimento da exploração" e deveria considerar as "atividades desenvolvidas sob a autorização para a pesquisa"; iii) considerando que a data do "impedimento da exploração" foi o dia 25/07/2008 e que as atividades desenvolvidas sob a "autorização para pesquisa" somente se encerram com a publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa (13/07/2015) - e não com sua mera entrega à ANM - este deve ser considerado o período indenizável; iv) o TJ/RJ fixou o período indenizável que compreende datas anteriores ao próprio impedimento decorrente da instalação dos gasodutos pela PETROBRAS, excluindo todo o período em que a agravante efetivamente sofreu os danos causados pelo bloqueio; v) a agravante deve ser indenizada na proporção do dano que lhe foi causado, isto é, a partir da data em que houve o "impedimento da exploração" até a publicação da aprovação do Relatório Final de Pesquisa, por ser este o ato administrativo que encerra a fase de pesquisa minerária; e vi) há necessidade de realização de perícia técnica no caso concreto, pois, como as decisões transitadas em julgado definiram que a indenização seria devida "a contar do impedimento da exploração até o termo final do alvará que possui para lavra", mas não indicaram a data de início e término para cômputo da indenização, seria necessário que um expert no assunto pudesse, com base em seus conhecimentos sobre todo o trâmite do processo minerário, avaliar qual seria, de fato, o momento em que a fase de pesquisa se inicia e se encerra. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022, II, do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do período a ser considerado para fins de indenização; dos parâmetros a serem utilizados para a quantificação da indenização - inclusive, considerando o título já transitado em julgado -; do que, propriamente, deve ser recohecida como a "fase de pesquisa"; e da desnecessidade de perícia técnica no caso concreto (e-STJ fls. 113-115), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, neste caso, a Súmula 211/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/RJ assim se manifestou a respeito do que definido no título executivo judicial, para fins de apuração do período do prejuízo sofrido pela agravante e de quantificação da indenização a que esta faz jus: De início, rejeito o pedido de anulação da decisão, pois não é o caso de realização de perícia técnica para apurar o parâmetro a ser utilizado na quantificação da indenização, matéria esta já transitada em julgado. A discussão acerca dos parâmetros para o cálculo da indenização já foi objeto de recurso, julgado por esta Corte, em voto desta Relatoria, nos autos da Apelação Cível nº 0003670-66.2009.8.19.0021 (index 32), cuja ementa se transcreve: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS. PASSAGEM DE GASODUTO EM ÁREA EXPLORADA PELA AUTORA, QUE LÁ EXERCE ATIVIDADE MINERÁRIA. INQUESTIONÁVEL DEVER DA RÉ DE INDENIZAR, NA PROPORÇÃO DA LIMITAÇÃO DO DIREITO CONFERIDO À AUTORA. PRECEDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, EM PARTE. ESCLARECIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS. PLEITO POSSESSÓRIO REJEITADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. Como bem explicitado no acórdão, "a própria autora (SOFARAXÁ) reconhece que lhe foi autorizada a realização de pesquisa, e não a concessão de direito de lavra". Desse modo, restou decidido que a indenização "deverá ter como parâmetro o prazo de validade do alvará de pesquisa, e não de acordo com a capacidade minerária da jazida, que consistiria na quantidade de minério que deixou de pesquisar e explorar em função da redução da poligonal para instalação do gasoduto pela ré". A decisão ora atacada deu correta interpretação ao julgado no sentido de limitar o parâmetro da indenização ao correspondente às atividades desenvolvidas sob a autorização para a pesquisa, no período de 14/07/2004 (data da expedição do alvará) a 13/07/2006 (data do protocolo do relatório final); e não para a lavra como pretende a agravante, posto que inexistente. Como bem destacou a ilustre Magistrada, não há que se falar em fase de pesquisa posterior à entrega do RPF (relatório de pesquisa final) que se deu em 13/07/2006 e encerrou a fase de pesquisa, no prazo de validade da autorização, ou seja, de 2 (dois) anos. Com efeito, a alegação de que a fase de pesquisa perdurou até a publicação da aprovação do Relatório de Pesquisa final em 13/07/2015 não deve subsistir (e-STJ fls. 113-115). Alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, e IV, "a" do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados em desfavor da agravante na instância de origem (e-STJ fl. 115). Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de manutenção de posse e reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de supostos prejuízos causados pela instalação de gasodutos em área sobre a qual a autora detinha autorização para pesquisa minerária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.