AREsp 2608440 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA $ ementa

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCARD S.A. (BRADESCARD) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 189/192). Nas razões do presente inconformismo, BRADESCARD defendeu que o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não enfrentou a tese de duplicidade da condenação em danos materiais e deixou de observar que os registros contábeis da recorrida demonstraram crescimento no faturamento, de modo a inexistir lucros cessantes. Alegou, ainda, pela inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, por não haver qualquer reexame de substrato fático ou probatório a atrair tal óbice. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 216/230). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LAUDO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. O Tribunal estadual manteve a decisão agravada de primeiro grau que homologou os cálculos do perito, concluindo que a prova técnica elaborada está correta. 3. A análise da tese recursal, no sentido de que o laudo pericial teria inserido uma restituição em duplicidade e que teria sido reconhecido, indevidamente, o ressarcimento por lucro cessante não envolve uma questão jurídica em abstrato, desprendida da necessidade de novo exame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O inconformismo agora manejado não merece provimento, por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões adotadas pela decisão recorrida. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que busca liquidar os danos materiais e lucros cessantes que BRADESCARD foi condenado a pagar, nos autos da ação de indenização ajuizada por BISTEK SUPERMERCADOS LTDA. (BISTEK), decorrente da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito firmado entre as partes. Em primeira instância, o MM. Juiz a quo homologou o cálculo do perito judicial. BRADESCARD interpôs agravo de instrumento, insurgindo-se contra os critérios técnicos empregados no laudo pericial, sob o argumento de que não estariam lastreados na boa técnica contábil, nem nos documentos juntados aos autos. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu que a prova técnica elaborada está correta. Confira-se: A despeito das razões ora apresentadas, não prospera a irresignação quanto aos lucros cessantes. Consoante se vislumbra do título executivo constituído, restou incontroversa a irregularidade da rescisão unilateral do contrato firmado entre as partes, tendo a administradora de cartões de crédito sido condenada a reparar os prejuízos decorrentes, em especial, os lucros cessantes. Com efeito, os lucros cessantes consistem naquilo que a vítima deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (artigo 402, do Código Civil). Ainda que a parte autora, então exequente, tenha, porventura, auferido acréscimo de faturamento após a rescisão do contrato (fl.09), tal fato, por si só, não traduz causa excludente para a reparação dos lucros cessantes. Uma vez observado que o cartão de crédito objeto do contrato controvertido tinha como diferencial, dentre outros, "prazo de 70 para pagar" (fl. 960, dos autos originais), não é preciso muita digressão para reconhecer que seu cancelamento foi fonte de potencial redução do fluxo de transações, inclusive, de perda de clientela. Ausentes quaisquer elementos de prova idôneos em sentido contrário, não há que discutir a correção da conclusão da prova técnica elaborada. Tampouco prospera a alegação de excesso do montante apurado a título de danos materiais. (..) Consoante bem ressaltado pelo i. experto nomeado, os funcionários já contratados pela autora, à época da rescisão, dedicados à implementação do cartão objeto do contrato controvertido, e que permaneceram até a implementação do novo contrato com a instituição financeira Losango (março de 2013), configuram fonte de gastos que, nos termos da r. sentença proferida, devem ser restituídos, porquanto o "distrato unilateral da ré não recolocou as partes no estado anterior, pois a autora sofreu prejuízos que devem ser ressarcidos" (fls. 2.088/2.089 dos autos originais). Em que pese o reforço argumentativo de BRADESCARD, tem-se muito clara a percepção de que eventual provimento da pretensão recursal demandaria, inexoravelmente, uma detida revisão do suporte fático-probatório constante dos autos, esbarrando no óbice da Súmula n. 7 do STJ. Com efeito, a análise da tese recursal, no sentido de que o laudo pericial teria inserido uma restituição em duplicidade e que teria sido reconhecido indevidamente o ressarcimento por lucro cessante não envolve uma questão jurídica em abstrato, desprendida da necessidade de novo exame de fatos e provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. OMISSÃO. INCORREÇÃO DO LAUDO PERICIAL. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. PERÍCIA ATUARIAL. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, depois de examinar as razões do agravo de instrumento fundadas na conclusão de assistentes técnicos da parte executada, concluiu que não foi demonstrada a ocorrência de erro de cálculo no laudo produzido pelo perito oficial, nos autos do cumprimento de sentença. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já tiverem sido objeto de anterior manifestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 2.146.637/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.378.392/PR, Rel Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 17/4/2023 - sem destaques no original) Ademais, não há que se falar em negativa de prestação juridicional no caso. Tem-se que o Tribunal estadual indicou os motivos que o levaram a desprover o agravo de instrumento, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Vale salientar que não se pode confundir julgamento desfavorável aos interesses das partes com negativa de prestação jurisdicional, ou com ausência de fundamentação. No caso, a controvérsia foi suficientemente esclarecida, de forma a se afastar a alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, V, VI, e 1.022, II, do CPC. Assim, como BRADESCARD não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não provimento do recurso especial. Relativamente ao pleito da parte recorrida de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, cabe pontuar que esta Corte tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não ensejam a necessária imposição da referida sanção, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica no presente caso. A título ilustrativo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ABUSIVA DE COBERTURA CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ENTENDIMENTO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. .. 2. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.885.853/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 3/7/2023) Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.