AREsp 2485976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não se pode alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de correção monetária ou a taxa de juros estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Parties
Agravante: Maurício Dal Agnol; Agravada: Espólio de Mauro Spagnol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Correção Monetária
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Coisa Julgada Liquidação De Sentença Correção Monetária

Case Brief

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Parties

Maurício Dal Agnol

Agravante

Espólio de Mauro Spagnol

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial/agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do critério de juros moratórios na fase de liquidação ou cumprimento de sentença
  2. 2 aplicabilidade da taxa SELIC aos juros moratórios
  3. 3 ofensa à coisa julgada ao alterar índice ou taxa previstos no título exequendo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não se pode alterar, na fase de liquidação ou cumprimento de sentença, o critério de correção monetária ou a taxa de juros estabelecidos no título exequendo, sob pena de ofensa à coisa julgada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de arbitrar honorários de recurso.