AREsp 2645560 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por REDE D"OR SAO LUIZ S.A., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 15/3/2024. Concluso ao Gabinete em: 15/7/2024. Ação: de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pela agravante em desfavor de JOÃO PAULO SOUSA PINTO GUIMARÃES e JOSE CARLOS SOUSA PINTO GUIMARAES. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por JOSE CARLOS SOUSA PINTO GUIMARAES, apenas para reconhecer que a cobrança deve se restringir à quantia equivalente a 25% do valor de R$ 146.889,62, devidamente atualizada. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OFERTADA PELO CODEMANDADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO - APÓS A PARTILHA, OS HERDEIROS RESPONDEM PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO APENAS NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE NA HERANÇA LHE COUBE, NO LIMITE DO QUANTO RECEBIDO - ART. 1.997 DO CC E 796 DO CPC - DESCABIMENTO DA INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA RECORRENTE - CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA DECORRENTE DA SUCUMBÊNCIA E DA PRETENSÃO RESISTIDA - MONTANTE ARBITRADO QUE DEVE RESPEITAR OS CRITÉRIO DO CPC E O TEMA 1.076 DO STJ - DECISÃOMANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (e-STJ Fl. 21, sic) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação aos arts. 1.997 do CC e 796 do CPC. Sustenta, em síntese, a necessidade de condenação do agravado pelo valor máximo, conforme os limites da herança por ele recebida, não sendo limitado a 25% de tal valor. Assevera que as dívidas remanescentes do espólio são transmitidas aos herdeiros, que passam a responder pessoalmente, na proporção da herança recebida e limitadas às forças de seu quinhão. Consigna, assim, que "a responsabilidade do Recorrido deve ser limitada ao valor por ele recebido da herança, qual seja R$ 146.723,71 (cento e quarenta e seis mil setecentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), não da porcentagem por ele recebida (..)" (e-STJ Fl. 50). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da existência de fundamento não impugnado A agravante, nas razões de seu recurso especial, no que tange à responsabilidade do herdeiro até o limite do valor recebido, não impugnou os seguintes fundamentos utilizados pelo TJ/SP: (..) Primeiramente, cumpre anotar que os agravados figuram como herdeiros do devedor original, já tendo ocorrido a partilha no inventário sem que antes houvesse a ora recorrente habilitado seu crédito naqueles autos, o que atrai a incidência da parte final do disposto nos art. 1.997 do CC e 796 do CPC. De fato, no presente caso, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, sendo incabível a interpretação que pretende o credor conceder às previsões normativas. O valor recebido por cada herdeiro a título de herança, na partilha, é o limite sobre o qual pode avançar a execução, respeitando, no entanto, a proporção da quota recebida do espólio. E conforme se extrai da sentença de fls. 742/743 dos autos originais, complementada pelo acordo de fls. 745/759, a José Carlos Sousa Pinto Guimarães coube 25% da herança, respondendo, portanto, por 25% da dívida, no limite do quanto recebido em razão da partilha, consoante previsão legal. (..) (e-STJ Fls. 22/23, grifos nossos) E, ainda, em sede de embargos de declaração, o Tribunal de origem complementou: (..) Com efeito, o v. acórdão foi claro a respeito da forma como devem ser interpretados os dispositivos que tratam da limitação da responsabilidade do herdeiro, rejeitando a interpretação formulada pela embargante. Importa anotar que 25% do valor da dívida, porcentagem esta que deve ser imputada ao Sr. José, não equivale ao montante por este recebido na partilha, o qual apenas serve de limite. Descabida a responsabilização do coembargado pelo valor integral recebido de herança, já que apenas se obriga a 25% da dívida, esta prevista em R$ 146.889,62 (fls. 760) para março de 2023, resultando em R$ 36.722,40. (..) (e-STJ Fl. 34, grifos nossos) Desse modo, deve ser mantido o acórdão recorrido ante a aplicação, na hipótese, da Súmula 283/STF. - Do reexame de fatos e provas De toda sorte, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão adotada acerca dos limites da responsabilidade do herdeiro e a proporção da parte que lhe coube pelas dívidas do falecido no caso concreto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.