AREsp 2659288 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por G H R contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMETNO. Plano de saúde. Ação declaratória. Cumprimento de sentença. Título executivo que não pode ser inovado. Foi deferido a indicação de profissional particular a ser custeado pela agravada apenas de nutricionista, equoterapia e acompanhante terapêutico, visto que apenas estas especialidades não foram comprovadamente fornecidas. A quantia depositada nos autos principais somente pode ser levantada se comprovadamente se destinar ao pagamento das terapias deferidas no título executivo judicial. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento." (e-STJ fl. 112). No recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 489, 1022 e 537, § 3º, do Código de Processo Civil e 1.689, II do Código Civil. Sustenta que o aresto recorrido se omitiu acerca dos argumentos do recorrente para levantamento da multa cominatória vencida. Afirma, ainda, que seus genitores têm direito ao usufruto e administração dos bens e direitos que lhe são devidos. Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No tocante às omissões apontadas no acórdão estadual, o Tribunal de origem assim analisou o tema acerca do levantamento da multa cominatória pelo recorrente: "(..) Ao contrário do que sustenta a parte agravante, o título executivo não pode ser inovado. Como bem analisado pelo MM. Juiz singular, restou deferido a indicação de profissional particular a ser custeado pela requerida apenas de nutricionista, equoterapia e acompanhante terapêutico, visto que apenas estas especialidades não foram comprovadamente fornecidas pela executada (vide petição de fls.432/433, cota de fls. 439, terceiro parágrafo e decisão de fls. 442). Assim, não há que se falar em pagamento de todas as terapias constantes no relatório médico do menor, mas apenas as que não foram fornecidas pela requerida junto à rede credenciada. Quanto ao pedido de levantamento das astreintes, ressalta-se que a executada não foi condenada em valor indenizatório, restringindo-se a execução unicamente à multa fixada. Dito isso, observa-se que houve pronunciamento do nobre Promotor de Justiça opinando pelo indeferimento do levantamento dos valores pelos genitores do exequente (fls. 409/411), posicionamento também adotado por este juízo. Não desconhece a previsão legal que prevê a administração dos bens dos filhos menores por seus genitores (art. 1.691 do CC), todavia, extrai-se do referido dispositivo que os pais devem ter zelo com a administração dos bens do menor, não podendo praticar atos que possam resultar em diminuição do patrimônio do menor, salvo comprovada necessidade ou evidente interesse da prole. No caso em tela, os genitores não demonstraram a necessidade do levantamento do significativo valor que foi depositado nos autos pela ré. Muito pelo contrário, defendeu a possibilidade de levantamento mesmo sem comprovação da necessidade do infante." Diferente não é o posicionamento do ilustre representante do Ministério Público: "Em que pesem os argumentos do agravante, cuida-se de cumprimento de sentença. Então, o título executivo judicial não pode ser inovado. Destacou o i. Juiz de Direito Rodrigo Galvão Medina que: "Com efeito, restou deferida a indicação de profissional particular a ser custeado pela requerida apenas de nutricionista, equiterapia e acompanhente terapêutico, visto que apenas estas especialidades não foram comprovadamente fornecidas pela executada (vide petição de fls. 432/433, cota de fls. 439, terceiro parágrafo e decisão de fls. 442)" (grifei) (fls. 48/49). (..) Logo, a quantia depositada nos autos principais somente pode ser levantada se comprovadamente se destinar ao pagamento das terapias deferidas no título executivo judicial. Todavia, a pretensão do autor, exequente, ora recorrente, é levantar o dinheiro para pagamento de outras terapias não deferidas. A parte agravante não especifica quais valores se referem às terapias a ele deferidas. O pedido de levantamento, por isto, é genérico e pode ser destinado a pagamentos de procedimentos não autorizados judicialmente, ou seja, que a Amil não está obrigada a custear. Então, opina-se pelo não levantamento até que seja comprovada especificamente o custo, valor referente a cada uma das terapias objeto da execução com base no previsto no título judicial." " (e-STJ fls. 113/115-grifou-se). Nesse contexto, no que diz respeito à alegada negativa de prestação jurisdicional - violação do artigo 1.022 do CPC -, agiu corretamente o Tribunal de origem ao rejeitar os embargos declaratórios por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PREVIDENCIÁRIAS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENCERRAMENTO DO PLANO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de devolução de parcelas previdenciárias. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste a violação do art. 489 do CPC/15. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência das Súmulas 5 e 7/STJ prejudicam a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.183.495/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022. - grifou-se) Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Ademais, do trecho acima transcrito, verifica-se que rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Por fim, extrai-se das razões recursais que o agravante, então recorrente, não refutou os fundamentos adotados pela Corte local, segundo os quais "(..) os genitores não demonstraram a necessidade do levantamento do significativo valor que foi depositado nos autos pela ré" (e-STJ fl. 114) e "(..) A parte agravante não especifica quais valores se referem às terapias a ele deferidas. O pedido de levantamento, por isto, é genérico e pode ser destinado a pagamentos de procedimentos não autorizados judicialmente, ou seja, que a Amil não está obrigada a custear" (e-STJ fl. 115) , o que desafia o óbice constante da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles." Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se. EMENTA