AREsp 2707459 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CONCEICAO DE MARIA LEAL NUNES e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim resumido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. RESSALVA DE GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OU QUALQUER OUTRA RESISTÊNCIA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. MULTA E HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. MERA REDISCUSSÃO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta a aplicabilidade da multa em razão do decurso do prazo para o pagamento voluntário da condenação em sede de cumprimento de sentença, trazendo a seguinte argumentação: O tema aqui esposado, já debatido no Poder Judiciário, no caso nos presentes autos, traz uma relevante questão de natureza essencial, no que diz respeito a fomentação pelo descumprimento do prazo processual para pagamento volitivo na fase de cumprimento de sentença sob a inovação de pagamento em garantia de impugnação. .. Mesmo que se defenda o entendimento jurisprudencial de maneira assertiva, o Acórdão do TJDFT acaba por determinar a inaplicabilidade da multa ignorando que houve resistência do devedor ao indicar interesse de rediscussão da matéria por via recursal bem como ignorando o destaque que o próprio Recorrido faz afirmando se tratar de garantia, algo que inclusive o Juízo ad quem reconhece. .. Ora, contraditoriamente, o TJDFT reconhece que o depósito foi feito em garantia e ignora a necessidade de ausência de levantamento de discussão do débito. Ou melhor dizendo, ignora o posicionamento deste Egrégio STJ, em entendimento jurisprudencial pacificado, senão vejamos: .. Claramente há uma divergência quanto à interpretação entre o Este Egrégio Tribunal e o Colendo TJDFT, quanto à aplicação de multa por transcurso in albis do prazo para pagamento volitivo, fazendo-se imperioso a análise da presente peça recursal a fim de assegurar a similaridade nas interpretações de modo a garantir a segurança jurídica (fls. 1.293-1.296). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, Rel. ;Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26.9.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20.2.2020; e REsp n. 1.838.279/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, em relação à alínea "a" do permissivo constitucional, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. ;Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Essa orientação jurisprudencial, tais como aquelas colacionadas pelos apelantes, formou-se a partir de julgados nos quais a parte executada efetivamente ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença ou algum tipo de resistência real à execução, a denotar que o depósito judicial serviu unicamente para evitar possíveis atos executivos. A hipótese em voga revela situação fática relevante distinta, a ser levada em consideração para fins de aplicação do disposto no §1º do art. 523 do CPC. Destarte, o devedor efetuou o depósito em conta judicial no montante integral do débito perseguido pelos credores, entretanto, textualmente informando que cuidaria de "garantia do juízo, uma vez que será interposto recurso de impugnação", requerendo seu levantamento após o transito em julgado da vislumbrada discussão. Ocorre que, apesar de advertir sobre o pretendido efeito de garantia do juízo, é incontroverso que realizou o depósito integral da quantia perseguida dentro do prazo de 15 dias e não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, fato a revelar que o depósito, na realidade, importou em verdadeiro pagamento voluntário do débito, inclusive com o pronto levantamento pelos credores. Tenha-se presente que, antes mesmo de qualquer manifestação a respeito do citado depósito, ainda no prazo de oferecimento de impugnação, o executado requereu "a conversão do valor depositado em garantia em pagamento definitivo". Ato contínuo, após oportunizar a manifestação dos credores acerca de possível satisfação da dívida, o julgador extinguiu o feito pelo pagamento, sem incidência dos encargos do §1º do art. 523 do CPC, promovendo o imediato levantamento dos correspondentes numerários em favor dos exequentes. Ao fim e ao cabo, ante ausência de efetiva impugnação do executado, ocorreu verdadeiramente o cumprimento voluntário e tempestivo da obrigação, não se justificando a incidência dos consectários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, os quais configuram medidas coercitivas que teriam lugar somente em caso de intempestividade do pagamento ou efetiva resistência manifestada nos autos. .. Em arremate, o caso concreto é distinto daqueles outros porquanto, mesmo restando inicialmente ressalvado se tratar de garantia, foi realizado o depósito integral do débito exequendo no prazo para pagamento voluntário, não houve impugnação ou qualquer outra resistência do devedor e os valores foram colocados à disposição dos credores tão logo se manifestaram a respeito, sendo levantados imediatamente, tendo eles aguardado apenas o natural trâmite processual do correspondente requerimento de levantamento, de sorte que houve efetivo pagamento espontâneo, não havendo que se computar as verbas do §1º do art. 523 do CPC (fls. 1.220-1.221). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20/5/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA