AREsp 2725214 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 18/07/2024. Concluso ao gabinete em: 10/09/2024. Ação: de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por LUIZ MASSAMI TAKAOKA - ESPÓLIO em face da agravante, visando a cobertura de internação domiciliar. Decisão interlocutória: acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas para afastar a cobrança de honorários. Acórdão: negou provimento ao recurso da agravante, nos termos da seguinte ementa: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Decisão que acolheu apenas parcialmente a impugnação da executada, reconhecendo que houve fixação de multa diária no v. acórdão para o caso de descumprimento da condenação e que competia à impugnante comprovar que cumpriu a determinação, o que não fez Insurgência Não acolhimento Pagamento apenas do montante devido a título de danos morais - Uma vez não cumprida a determinação judicial em sua totalidade, cabível o cumprimento de sentença, inclusive para execução das astreintes, expressamente previstas no v. acórdão citado para o caso de descumprimento da obrigação de fornecimento dos exames, materiais/insumos, medicamentos, alimentação especial, transporte e demais procedimentos inerentes ao tratamento Decisão mantida Recurso desprovido. Recurso especial: alega violação dos arts. 537, §1º, I e II do CPC e 884 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que tendo realizado o pagamento voluntário da condenação, incabível a cobrança das astreintes. Aduz que o pagamento da multa gerará enriquecimento seu causa da parte agravada, apontando, a inda, a exorbitância de seu valor. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 884 do CC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao efetivo descumprimento da medida judicial determinada exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identi ficar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, evidencia-se a ausência do cotejo analítico. Importante destacar que a mera transcrição das ementas dos acórdãos não é suficiente para comprovar o dissídio jurisprudencial. É necessário realizar uma comparação minuciosa entre os trechos dos acórdãos recorrido e o paradigma, explicitando como os tribunais interpretam de forma divergente, porém em situações semelhantes, o mesmo artigo de lei federal. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, 3ª Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, 4ª Turma, DJe de 7/12/2023. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, qual seja, a ocorrência do efetivo descumprimento da determinação judicial e a razoabilidade do valor fixado a título de multa, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. VALOR PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. DESCUMPRIMENTO DE DETRMINAÇÃO JUDICIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.