REsp 2164123 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PAULO DAL PONT, com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ, fl. 2.184): APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA EXTINÇÃO EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO CÁLCULO CONTADORIA JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO AFASTADO. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. Constatado que o Juízo a quo homologou os cálculos referentes ao débito exequendo, corroborado pelo laudo apresentado pela Contadoria Judicial, deve ser mantida a sentença homologatório dos cálculos, reconhecendo que, nos devidos, termos houve a satisfação da obrigação, porquanto impositivo o desprovimento da apelação. 2. O depósito judicial do valor previsto no art. 520, § 3o, do CPC, tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não haverá a prática de atos de invasão patrimonial na fase provisória da execução e poderá ser levantado, como regra, mediante prestação de caução suficiente e idônea; motivo pelo qual a homologação do valor, tal qual na sentença, sem os referidos encargos, mostrou-se escorreito, devendo o recurso adesivo ser desprovido. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 2.219-2.230). Nas razões recursais, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 489, VI, 520, 523 e 1.022, II, parágrafo único, I, do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional e incidência da verba honorária e da multa prevista no cumprimento de sentença, haja vista que o depósito realizado, não possui o caráter de pagamento. Defende que a (2.240) "lei processual determina o arbitramento dos honorários e multa, como consectário da simples resistência do devedor ao adimplemento da dívida. Logo, iniciado o cumprimento definitivo de sentença, se a parte Recorrida (Banco do Brasil) comparece nos autos deposita o valor apenas para garantia do juízo, ou seja, sem efeitos de pagamento, não poderá se eximir da incidência da multa e honorários no importe de 10% cada (523, §1º do CPC)". Assevera que o entendimento desta Corte é que quando não se tratar de pagamento voluntário, ou seja, quando o credor resistir manifestadamente ao cumprimento de sentença, deverá ser acrescido a multa e os honorários no importe de 10% cada. Pontua a necessidade de aplicação do Tema 677 do STJ já que o depósito judicial não elide os juros de mora Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 2.277). Brevemente relatado, decido. A pretensão recursal não merece prosperar. No tocante à alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo de 2015, sem razão o recorrente, uma vez que as questões deduzidas no processo foram resolvidas satisfatoriamente, não se identificando vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional, conforme se verifica dos acórdãos às fls. 2.182-2.194 e 2.219-2.230 (e-STJ). Assim, estando devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação aos referidos dispositivos da legislação processual. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação de cobrança c/c pedido de compensação por danos morais, ajuizada em razão da negativa de pagamento de indenização relativa a seguro de vida em grupo. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. Para que se tenha por satisfeito o requisito do prequestionamento, "há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt no AREsp 1.487.935/SP, 4ª Turma, DJe 04/02/2020). Por essa razão é que não basta ao cumprimento do requisito do prequestionamento a mera oposição de embargos de declaração na origem. 5. O conhecimento da insurgência recursal é inadmissível quando o recorrente deixa de demonstrar, de forma pontual e argumentativa, como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais mencionados nas razões do recurso. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade passiva da recorrente, por ter atuado como representante da seguradora, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. 8.Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020.) Quanto à incidência da verba honorária e da multa prevista no cumprimento de sentença, o Tribunal estadual afastou a aplicação ao fundamento de que são devidos no caso de inadimplemento de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação, que não é o caso dos autos. Veja-se (e-STJ, fls. 2.187-2.188): O Recorrente aderente defende que a fixação da multa e dos honorários sobre o valor homologado na sentença, ao argumento de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não configura pagamento espontâneo e que ante a pretensão resistido a incidência dos encargos é impositiva, a teor do § 1 o, do art. 523, do CPC. Nesse tocante, o Magistrado fundamentou na sentença que: (..) De igual maneira, não há que se falar de pagamento de multa e honorários de 10% sobre o valor devido, nos termos do art. 523 do CPC, conforme pretende a requerente. Sobre essa questão, no transcurso do Resp 1.552.434/GO foi deferida a tutela recursal incidental, concedendo efeito suspensivo ao recurso e limitando o valor a ser garantido no feito no importe de R$ 360.000,00 (mov. 03, vol. 06, pág. 44/47). Posteriormente, embora tenha sido recebido o cumprimento de sentença, o valor apresentado pela exequente a época (17 milhões de reais) nem sequer chega perto do apurado como devido, o que culminou na necessidade de liquidação, mesmo que indireta (tendo em vista a decisão do TJGO dispensando a possibilidade - mov. 05) do valor a ser pago pela instituição. Com isso, e considerando que a multa e os honorários são devidos no caso de inadimplemento de condenação em quantia certa ou já fixada em liquidação (art. 523, CPC), o que não é o caso dos autos, não se mostra devida a aplicação das sanções do § 1 o do referido artigo. (..) Coaduno com o posicionamento do nobre julgador que, malgrado o Exequente tenha formulado sua pretensão com espeque nos dispositivos legais aplicáveis sobre o cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa, houve, a bem a verdade, a imprescindibilidade de liquidação da sentença, afora ao fato de que o Recorrido logrou êxito com a concessão da tutela recursal no âmbito do Recurso Especial interposto junto ao STJ, culminando na redução da quantia executada, depositada em juízo. Em embargos de declaração asseverou (e-STJ, fl. 2.226) "houve julgamento do STJ limitando o valor e diante da imprescindibilidade da liquidação, não houve a hipótese de incidência do pagamento das penalidades estatuídas no art. 523 do CPC, tal como restou fundamentado no julgado hostilizado". Contudo, contra o referido fundamento a parte não se manifestou nas razões do recurso especial, limitando-se a alegar, em síntese, incidência da verba honorária e da multa prevista no cumprimento de sentença, haja vista que o depósito realizado, não possui o caráter de pagamento. Em face desse contexto, verifica-se que o referido fundamento, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido quanto ao ponto, incidindo, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS ARTS. 520, § 2º, E 523, § 1º, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.