REsp 2131527 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por CLÁUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal (CF), no qual se insurge contra o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 405/406): RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EXERCIDA APÓS O DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto por Cláudio Soares de Oliveira Ferreira Advogados Associados contra sentença da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a fase de cumprimento de sentença, com base no art. 487, II, do CPC. 2. Hipótese em que o julgador sentenciante afastou a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, ao argumento da prescrição, considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos do encerramento da fase executória. 3. Preliminarmente, no que concerne à necessidade de comprovação do pagamento de custas processuais, afasta-se a exigência do preparo como requisito de admissibilidade do apelo, considerando que a classe "cumprimento de sentença", no âmbito da Justiça Federal, é isenta de taxa, em conformidade com o item1.4.2, do Capítulo 1, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal(Anexo da Resolução 784/2022 - CJF). 4. A pretensão de arbitramento de honorários advocatícios, no caso, constitui questão incidental da Execução do Título Judicial nº 0011474-26.1997.4.05.8300, sendo certo que o seu processamento deforma autônoma adveio da obrigatoriedade de utilização do sistema PJe (Resolução Pleno TRF5 nº 03/2018) e, pois, da vedação ao trâmite em autos físicos. 5. Denota o exame dos autos que o cumprimento individual da sentença coletiva, observando a ordem judicial de limitação do polo ativo, desenvolveu-se nos anos de 2005 a 2016, em grupos identificados em algarismos romanos (vinculados a apensos do mesmo processo). 6. Homologados os cálculos, as ordens de pagamento foram expedidas e pagas entre os anos de 2006 e 2016. No intervalo de 2017 a 2019, sobrevieram apenas pedidos de habilitação de sucessores para a reexpedição de requisitórios cancelados, sendo os autos físicos encaminhados ao Arquivo Geral em 19/12/2019. 7. Em junho/2022, contudo, o advogado apresenta postulação incidental para arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da deflagração da fase de cumprimento. 8. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 973, fixou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." 9. Em que pese a pertinência da verba sucumbencial, não houve requerimento explícito do advogado, tampouco comando judicial fixando a referida verba, seja na deflagração da fase executória, seja na homologação dos cálculos que quantificaram a dívida. 10. Segundo a Corte da Cidadania, não se aplica o instituto da preclusão sobre o pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já tenha sido pago o ofício requisitório, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. 11. Lado outro, "o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato) (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de 19/12/2018)". (AgInt no AREsp 1.872.136/RJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021) 12. Neste sentido, consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários não é imprescritível. Assim, finda a execução, em 2016, ante a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo, não se mostra possível o exercício da pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em 2022, quando já arquivada a execução e superado o prazo da prescrição quinquenal. Inércia caracterizada. 13. O protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório), notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição. 14. Recurso de apelação não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nestes termos (fl. 450): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Não há erro material no acórdão embargado. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia tendo-se concluído que "O protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório), notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição". 3. A peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão de matérias analisadas e decididas no acórdão embargado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. 4. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). Afirma que não houve manifestação do Tribunal de origem quanto ao prosseguimento da execução para o pagamento de valores complementares, bem como sobre aplicação no presente caso do Tema 880 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Alega, também, violação ao art 1º do Decreto 20.910/1932 porque "não transcorreram os 5 (cinco) anos mencionados no acórdão de origem previsto no art. 1º do Decreto 20.910. Indo mais além não há no caso dos autos nem o termo inicial do prazo prescricional, porquanto não houve o encerramento do processo de execução coletiva com a satisfação do crédito e nem a satisfação integral do crédito exeqüendo e que, por isso, não houve a finalização dos trabalhos" (fl. 473). Aponta a não observância ao teor da Súmula 345/STJ visto que "os honorários da súmula 345/STJ são interligados com o crédito exeqüendo, porquanto o valor liquidado é imprescindível para se fixar e pagar os honorários que se buscam satisfazer, sendo necessário antes disso promover a liquidação do valor/crédito a ser pago" (fl. 476). A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 484/501). O recurso foi admitido na origem (fl. 503). É o relatório. No que importa à controvérsia de que trata o recurso especial, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 403/404): Controverte-se a perda do direito de o advogado postular a fixação da verba, em razão do decurso de prazo superior a cinco anos do término da execução. .. Compulsando o substrato documental, penso que a sentença recorrida merece ser mantida. Decerto, tem-se, em linhas gerais, que o cumprimento individual da sentença coletiva, observando a ordem judicial de limitação do polo ativo, desenvolveu-se nos anos de 2005 a 2016, em grupos identificados sob algarismos romanos (vinculados a apensos do mesmo processo). Homologados os cálculos, as ordens de pagamento foram expedidas e pagas entre os anos de 2006 e 2016. No intervalo de 2017 a 2019, sobrevieram apenas pedidos de habilitação de sucessores para reexpedição de requisitórios cancelados, sendo os autos físicos encaminhados ao Arquivo Geral em 19/12/2019. Em 17/06/2022, contudo, o advogado apresenta postulação incidental para arbitramento dos honorários sucumbenciais decorrentes da deflagração da fase de cumprimento. .. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 973, fixou a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." Assim, não há dúvida sobre a pertinência da imposição dos honorários sucumbenciais, eis que a previsão da Súmula 345 do STJ, como visto acima, não sofreu qualquer alteração com a vigência do novo CPC, sendo desnecessário o exame do direito intertemporal no caso concreto. Lado outro, conforme orientação da Corte da Cidadania, não se aplica o instituto da preclusão sobre o pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução, mesmo que a referida verba não tenha sido pleiteada no início do processo executivo e já tenha sido pago o ofício requisitório, tendo em vista a inexistência de dispositivo legal que determine o momento processual para esse pleito. É dizer, poderia o advogado, a qualquer tempo, no curso da execução, postular o arbitramento da verba sucumbencial. Nada obstante, uma vez satisfeita a dívida, não há como afastar a extemporaneidade da pretensão de arbitramento da verba honorária exercida após o decurso de lapso temporal superior a cinco anos do exaurimento da execução. Ora, "o prazo prescricional para exercício da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios é de 5 (cinco) anos, contados do encerramento da prestação do serviço (trânsito em julgado da decisão final, último ato praticado no processo, ou revogação do mandato) (REsp 1.748.404/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe de19/12/2018)". (AgInt no AREsp 1.872.136/RJ, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021) Consoante bem ponderado pelo juiz sentenciante, a pretensão de arbitramento e cobrança de honorários não é imprescritível. Assim, finda a execução, em 2016, ante a satisfação integral da obrigação reconhecida no título executivo, não se mostra possível o exercício da pretensão de fixação de honorários sucumbenciais em 2022, quando já arquivada a execução e superado o prazo da prescrição quinquenal. E nem se diga que a execução não se findou. Ora, o protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório), notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição. Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação. A parte recorrente opôs embargos de declaração a fim de provocar o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO a se manifestar sobre o não encerramento do processo de execução coletiva diante da não satisfação integral do débito, bem como sobre a aplicação no presente caso do Tema 880 do STJ. Entretanto, o Tribunal a quo rejeitou o recurso integrativo, nos seguintes termos (fl. 449 ): Não há erro material no acórdão embargado. Da leitura do julgado, constata-se que foi examinada a controvérsia tendo-se concluído que "O protocolamento do pedido de complementação da execução (juros moratórios incidentes entre a homologação dos cálculos e a expedição do requisitório), notadamente porque posterior ao pedido de arbitramento de honorários sucumbenciais, não se presta a comprovar a continuidade da ação executiva, tampouco afasta a inércia caracterizadora da prescrição". Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de erro material o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. Verifico a existência de omissão no julgado, quanto a aplicação ao presente de caso do Tema 880 do STJ. O acolhimento da pretensão recursal é devido ante a ocorrência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os autos devem retornar à origem para que seja sanado o vício apontado nos embargos de declaração por meio de novo julgamento do recurso, com manifestação expressa a respeito da questão não apreciada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento com o saneamento do vício apontado. Publique-se. Intimem-se. EMENTA