AREsp 2703810 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 721): PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS RELATIVAS À CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. TEMA 905 DO STJ. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RELAÇÃO APENAS COM A PARCELA INCONTROVERSA DADÍVIDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SUPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. 1. Não se pode abrir à parte autora a oportunidade de propor o cumprimento de sentença quanto às parcelas incontroversas da dívida e, após a satisfação dessas parcelas, inibir o cumprimento das parcelas remanescentes. 2. Quanto às parcelas remanescentes, isto é, em relação à diferença dos valores em decorrência da aplicação dos Temas 810 do STF e 905 do STJ (substituição da TR pelo INPC), não se verifica óbice ao cumprimento de sentença feito em separado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl.739) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, 925 e 1.022, II do CPC, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional, afronta ao "Tema 289 do STJ, uma vez que "O acórdão recorrido acolheu a pretensão da parte autora para execução de valores complementares, mesmo após o feito ter sido extinto por sentença que reconheceu o cumprimento da obrigação (pagamento), a qual já transitou em julgado" (fl.745) Alega que "O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade da parte autora cobrar as diferenças decorrentes da diferença de correção monetária sobre os valores pagos em atraso - Tema nº 810 do STF, muito embora já tenha sido satisfeita a obrigação e extinto o processo de execução" (fl. 746). Defende que "esse entendimento não se coaduna com o posicionamento consagrado pelo E. Superior Tribunal de Justiça que, em recurso afetado como repetitivo, definiu que não é legitima a reabertura da execução após sua extinção por sentença com trânsito em julgado" (fl. 746). Ao final, "requer o INSS que o recurso seja conhecido e provido, afim de que reformar o acórdão para que seja julgado improcedente o pedido de execução de valores complementares, após a extinção da execução, aplicando-se assim o entendimento firmado no Tema 289 desse Tribunal Superior (REsp 1.143.471/PR)" (fl. 748). Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 756/764. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO A irresignação não comporta acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 13/4/2021). Quanto à questão de fundo, debate-se pedido complementar de cumprimento de sentença para o pagamento do saldo complementar referente à aplicação do Tema n. 810/STF, com cálculo que deverá levar em conta o Tema n. 96/STF. O Juízo de primeiro, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de reativação do processo para prosseguimento da parcela relacionada ao índice de correção monetária após o julgamento do Tema n. 810/STF. Nessa linha, o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 718/720): Aduz a parte apelante, em síntese, que deve ser utilizado o INPC, no lugar da TR, como índice de correção monetária, na forma do que restou decidido nos Temas 810 do STF e 905 do STJ, sendo possível, portanto, o pedido de execução complementar. (..) A decisão recorrida está assim fundamentada: Trata-se de pedido de expedição de requisições complementares tendo em conta o quanto decidido pelo STF em sede de repercussão geral (Tema 810 do STF). Em que pese a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 810, a questão central preliminar diz respeito à possibilidade, ou não, de reativação de processo baixado para prosseguir com pagamento de valores complementares. A parte autora foi intimada do cálculo e da expedição da requisição de pagamento, bem assim sobre o efetivo pagamento dos valores e nada reclamou, dando ensejo à extinção da execução por sentença já transitada em julgado e com processo arquivado. Houve encerramento da fase de cumprimento de sentença e preclusão da possibilidade de expedição de requisição complementar. (..) Ante o exposto, indefiro o pedido de expedição de requisição de pagamento complementar. Tal decisão é terminativa e, como tal, deve ser impugnada por meio de apelação. Pois bem. O título executivo judicial - acórdão deste Tribunal (evento 5) - assim dispôs: (..) Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009./2009 e, após, a TR (evento 63 - CALC2 - do processo nº 5003395-67.2014.4.04.7212). Nos cálculos da execução, foi aplicado o INPC até 06/2009 e, após, a TR. Em 30/05/2018, foi proferida sentença de extinção da fase executiva, com base no artigo924, inciso II, do CPC. Em face dessa sentença, as partes não se insurgiram, tendo sido certificado o trânsito em julgado em 05/06/2018. Pois bem. A parte exequente requereu o pagamento das diferenças decorrentes da utilização do INP Como índice de correção monetária, sob o fundamento de que o título judicial diferiu para a fase de execução a definição acerca da atualização dos atrasados na forma que viesse a ser estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do Tema 810. Com efeito, a então Turma Regional Suplementar de Santa Catarina diferiu para a fase de execução a definição dos consectários legais. Considerando-se que o cumprimento da sentença versou apenas sobre o pagamento do valor original dos atrasados, atualizados com base na TR, tem-se que a extinção em assunto refere-se, tão-somente, a tais diferenças. Ela não abrange, portanto, as parcelas remanescentes (decorrentes da substituição da TR pelo INPC), cujo pagamento é pleiteado na execução suplementar, não havendo, assim, no caso, vulneração da coisa julgada. Dessa forma, justifica-se o cumprimento de sentença complementar. Entretanto, o recorrente, nas razões do Recurso Especial, limitou-se a defender a que "não é legitima a reabertura da execução após sua extinção por sentença com trânsito em julgado" (fl. 746). Não cuidou de impugnar, especificamente, o fundamento do acórdão segundo o qual "Considerando-se que o cumprimento da sentença versou apenas sobre o pagamento do valor original dos atrasados, atualizados com base na TR, tem-se que a extinção em assunto refere-se, tão-somente, a tais diferenças. Ela não abrange, portanto, as parcelas remanescentes (decorrentes da substituição da TR pelo INPC), cujo pagamento é pleiteado na execução suplementar, não havendo, assim, no caso, vulneração da coisa julgada" (fl. 720). O que, por si só, mantém incólume o julgado combatido. Registre-se que a parte, ao recorrer, deve buscar demonstrar o desacerto do decisum contra o qual se insurge, refutando todos os óbices por ele levantados, sob pena de vê-lo mantido. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter o julgado, a irresignação esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012. Ainda a esse propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FASE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. É possível a fixação de honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença com caráter contencioso. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 864.643/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 20/3/2018) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem sobre a inexistência de coisa julgada, exige o reexame de prova, providência essa que encontra obstáculo na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 927 E 1.035, § 3º, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A REQUISIÇÃO DO PRECATÓRIO. PRECLUSÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. (..) 2. Com efeito, na forma da jurisprudência do STJ, "em havendo determinação expressa para que os juros de mora incidam até o efetivo pagamento, a Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. (AgRgEREsp.1.104.790/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.10.2009)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.571.522/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 26.3.2020). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "A decisão do juízo da execução (ev. 4 DESPDEC66) relativamente ao prosseguimento da execução após a interposição de Recurso Especial, admitido e onde se definiu pela não incidência de juros de mora entre a data da conta e da expedição de precatório e do Recurso Extraordinário, não admitido e sem recurso desta decisão, onde havia discussão vinculada ao tema 96 (..). O ponto relativo ao pagamento de correção monetária dada a demora no pagamento cuida-se de inovação recursal, encontrando-se preclusa a questão pois como bem salienta o juízo da execução "os recursos posteriores somente trataram sobre a questão da incidência ou não dos juros moratórios" não merecendo ser conhecida. Os juros de mora entre a data da conta e a expedição do precatório foi objeto de Recurso Extraordinário, não admitido e quanto ao qual a parte não se opôs, restando também preclusa a questão". (fls. 488-489, e-STJ) 4. Observa-se que o Tribunal a quo indeferiu o pedido de complementação dos valores por entender que a parte recorrente havia concordado com as contas constantes no precatório, uma vez que não se opôs à decisão que concluiu pela não incidência de juros de mora entre a data da conta e da expedição de precatório, operando-se a preclusão. 5. Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o entendimento firmado no aresto impugnado, é necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ. 6. Por fim, consigne-se que a incidência da referida súmula é óbice também para o exame da divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.96.8314/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 16/3/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. AFASTAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. (..). 2. Tendo o acórdão recorrido assentado expressamente inexistir in casu violação à coisa julgada, infirmar tal conclusão pressupõe o reexame fático-probatório do feito, o que é obstado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. .. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.578.573/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJe 23/5/2018) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao presente agravo. Publique-se. EMENTA