REsp 2128727 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HASTA PÚBLICA. PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO. DURANTE O PRAZO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARREMATAÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE INTERESSADOS. MODIFICAÇÃO. REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284 do STF). 2. A regra prevista no art. 895, II, do CPC pode ser mitigada para admitir a apresentação de pagamento parcelado durante a realização da hasta, quando não há outros licitantes. 3. Rever a conclusão do tribunal a quo de que inexistiu prejuízo à hasta pública, ante a ausência de outros licitantes implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO SORAIA FARIA LOPES interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 218-221, que não conheceu do recurso especial. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por SORAIA FARIA LOPES contra uma decisão que rejeitou a impugnação à arrematação de um imóvel em cumprimento de sentença por débito condominial. Na decisão de primeiro grau, a magistrada entendeu que a arrematação não foi por preço vil e que não houve irregularidades na notificação das datas dos leilões, na proposta de parcelamento apresentada, e na intimação da mãe da executada. Na ocasião, a ora agravante alegou irregularidades na cientificação e na proposta apresentada pelo arrematante, mas o Tribunal de origem considerou que as exigências legais foram cumpridas e que não houve nulidade no processo e, além disso, concluiu que o pedido de impenhorabilidade de parte do valor da arrematação, devido à residência de uma pessoa idosa no imóvel, não tem amparo legal. O recurso especial interposto contra o acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento (fls. 89-94). Contudo, esta relatoria não conheceu do recurso especial. Sobreveio, pois, o presente agravo interno (fls. 225-232). No presente recurso, a ora agravante reitera o questionamento sobre a validade da arrematação de um imóvel por dívidas condominiais, devido à proposta de parcelamento ter sido apresentada após o início do segundo leilão, em desacordo com o art. 895 do CPC. No presente recurso, a agravante argumenta que a lei é clara ao exigir que a proposta de parcelamento seja feita antes do início do segundo leilão e que qualquer proposta feita após esse prazo é nula, independentemente de haver outros licitantes e que não há necessidade de provar prejuízo para anular o ato, já que a matéria é de ordem pública. Além disso, o recurso refuta a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, bem como questiona a jurisprudência citada no acórdão recorrido, argumentando que uma decisão isolada de uma turma não pode estabelecer jurisprudência firme para negar o seguimento do recurso. Requer, assim, seja reconsiderada a decisão agravada, ou seja, o agravo julgado pelo colegiado. As contrarrazões não foram apesentadas (fl. 242). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. HASTA PÚBLICA. PROPOSTA DE PAGAMENTO PARCELADO. DURANTE O PRAZO. POSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. ARREMATAÇÃO. IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DE INTERESSADOS. MODIFICAÇÃO. REEXAME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula n. 284 do STF). 2. A regra prevista no art. 895, II, do CPC pode ser mitigada para admitir a apresentação de pagamento parcelado durante a realização da hasta, quando não há outros licitantes. 3. Rever a conclusão do tribunal a quo de que inexistiu prejuízo à hasta pública, ante a ausência de outros licitantes implica revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO É assente no STJ que, em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. No presente agravo interno, a recorrente não se desincumbiu de tal encargo, limitando-se à simples reiteração dos argumentos anteriormente apresentados, os quais foram devidamente refutados na decisão que pretende reformar. Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão agravada, cujo inteiro teor reproduzo a seguir (fls. 521-528): Trata-se de recurso especial interposto por SORAIA FARIA LOPES com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Instrumento n. 2194158-21.2023.8.26.0000) assim ementado (fl. 90): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Arrematação da unidade condominial. Impugnação da Executada. Ausência de irregularidade na cientificação das datas dos leilões, tampouco no edital de arrematação. Venda por preço vil afastada por anterior acórdão da Câmara. Intimação da mãe da condômina desnecessária. Impenhorabilidade de 30% do produto da arrematação afastada. Recurso desprovido. No recurso especial, a recorrente aponta violação do art. 895, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o arrematante formalizou a proposta de parcelamento do lance vencedor após o encerramento do segundo leilão do imóvel, sendo que deveria tê-la formalizado até o seu início. Aduz que o Tribunal a quo, mesmo reconhecendo a formalização intempestiva da proposta de parcelamento, decidiu pela manutenção da arrematação, porquanto teria mitigado a aplicação do art. 895 do CPC. Defende que, pelo fato de o leilão ter sido realizado na modalidade híbrida o ato acabou por prejudicar os licitantes que lá compareceram presencialmente e não tiveram a mesma disponibilidade, violando, pois, a paridade entre os licitantes. Requer o provimento do recurso para o fim de declarar de nulidade da arrematação. As contrarrazões foram apresentadas (fls. 149-155). É o relatório. Decido. No presente caso, a Corte de origem concluiu que, apesar de a proposta ter sido assinada pelo arrematante depois de início do segundo leilão, a regra prevista no art. 895, II, do CPC deve ser mitigada para admitir a apresentação de pagamento parcelado durante a realização da hasta, especialmente nos casos em que não há outros licitantes. Confiram-se trechos do acórdão (fl. 92, destaquei) .. É verdade que a proposta foi assinada pelo arrematante em 21/04/2023 (fls.719/722 do processo principal), portanto depois de início do segundo leilão, o que implicaria em descumprimento do art. 895, II, do CPC. Todavia, a regra prevista em referido dispositivo deve ser mitigada para admitir a apresentação da proposta de pagamento parcelado durante a realização hasta, especialmente nos casos em que não há outros licitantes. Extrai-se do trecho do acórdão, portanto, que os argumentos apresentados pela recorrente para demonstrar a violação do art. 895 do CPC estão dissociados dos fundamentos do aresto combatido, porquanto o acórdão recorrido afirma que não houvera outros participantes, de modo que as razões apresentadas no recurso especial deixaram de impugnar especificamente as bases firmadas pela Corte de origem, suscitando fatos distintos dos registrados no aresto combatido. Nesse sentido, considera-se deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." A propósito: AgInt no AREsp 2.130.305/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 28/4/2023; AgInt no REsp 2.008.429/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 8/9/2023; e AgInt no AREsp 2.156.599/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Por outro lado, rever a conclusão do tribunal local acerca do alegado prejuízo a outros supostos interessados demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Ademais, ainda que superados os referidos óbices, a decisão do acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte Superior, de que, a depender das peculiaridades do caso concreto, é possível a apresentação de proposta de pagamento após o início da segunda hasta pública. A propósito, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO JUDICIAL. SEGUNDA HASTA PÚBLICA. TEMPESTIVIDADE. BEM IMÓVEL. PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES. PAGAMENTO À VISTA. PREJUÍZO DOS CREDORES. INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. AUSENCIA DE INTERESSADOS. PECULIARIDADES. SITUAÇÃO NEGOCIAL. .. 5. A depender das peculiaridades da hipótese e de sua situação negocial, mormente quando inexistirem outros interessados, é possível a apresentação de proposta de pagamento em prestações após o início da segunda hasta pública, desde que respeitados o limite mínimo de preço, a garantia necessária e o princípio de boa-fé. .. 7. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 2.043.394/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial, ficando prejudicado o pedido de tutela provisória (fls. 191-197). Desse modo , a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.