AREsp 1688561 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 10/09/2024 a 16/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, não podem ser examinadas pela instância especial se não debatidas pelo tribunal de origem. 3. O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. "A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade" (AgInt no REsp n. 1.68.788/SP, Segunda Turma). 5. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO EMAL EMPRESA DE MINERAÇAO ARIPUANA LTDA. interpõe agravo interno contra a decisão de fls. 1.170-1.174, que negou provimento ao agravo em recurso especial, porquanto afastou a alegação de ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e aplicou ao caso os óbices das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. Na origem, trata-se de um agravo de instrumento interposto contra uma decisão da 2ª Vara Cível de Porto Velho, que rejeitou as alegações da ora agravante, Empresa de Mineração Aripuanã Ltda. (EMAL), por já terem sido analisadas anteriormente, estando preclusas. Na ocasião, a ora agravante sustentou que levou ao conhecimento daquela Corte novos elementos, como prescrição e decadência de débitos de CFEM, que não haviam sido examinados antes, e que, portanto, não haveria preclusão. Contudo, o agravo de instrumento fora rejeitado, e a preclusão foi mantida, resultando no não conhecimento do recurso interposto pela EMAL. Posteriormente, foi interposto recurso especial (fls. 1.114-1.126). Porém, não foi admitido pela instância de origem (fls. 1.132-1.133). Sobreveio agravo em recurso especial (fls. 1.138-1.153), ao qual, conforme relatado anteriormente, foi negado provimento. A agravante reitera os argumentos apresentados no recurso especial, sustentando que o recurso deve ser provido, porque a ora agravante apresentou fundamentos inéditos e novos documentos que poderiam impactar a decisão sobre o cumprimento de sentença, relacionados à redução significativa do débito de CFEM, reconhecida pela ANM. Aduz que, apesar da relevância dos argumentos, o Tribunal de origem incorreu em omissão ao considerar equivocadamente que já havia ocorrido preclusão. Argumenta que a matéria discutida envolve questão de ordem pública, que não está sujeita à preclusão e que a falta de apreciação desses novos elementos pelo Tribunal a quo prejudica a análise justa do caso. Pede, pois, "que seja reformada a decisão agravada, para dar integral provimento ao Agravo em Recurso Especial para, por sua vez, destrancar o Recurso Especial aviado" (fl. 1.185). As contrarrazões não foram apesentadas (fl. 1.189). Contudo, a parte agravada sustenta em petição protocolada que houve a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento ante a prolação de sentença definitiva no cumprimento de sentença e que já houve o trânsito em julgado do processo É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. As matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, não podem ser examinadas pela instância especial se não debatidas pelo tribunal de origem. 3. O não enfrentamento da matéria contida nos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados no acórdão proferido na origem inviabiliza o conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 4. "A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade" (AgInt no REsp n. 1.68.788/SP, Segunda Turma). 5. Agravo interno desprovido. VOTO É assente no STJ que, em obediência ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não se mostrando suficiente a impugnação genérica dos fundamentos nela adotados. No presente agravo interno, a recorrente não se desincumbiu de tal encargo, limitando-se à simples reiteração dos argumentos anteriormente apresentados, os quais foram devidamente refutados na decisão que pretende reformar. Nesse contexto, é de rigor a manutenção da decisão agravada, cujo inteiro teor reproduzo a seguir (fls. 2.840-739): 1. Cuida-se de Agravo interposto por EMAL EMPRESA DE MINERAÇÃO ARIPUANA LTDA. contra decisão que não admitiu o seu Recurso Especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA assim ementado: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar. Documentos ilegíveis. Afastada. Preclusão. Ocorrência. Recurso não conhecido. Não sendo os documentos ilegíveis imprescindíveis à compreensão da lide, não há que se falar em não conhecimento do agravo. Em nosso sistema processual, a preclusão é trabalhada em três espécies: a)preclusão temporal, que decorre da inércia da parte que deixa de praticar um ato no tempo devido; b) preclusão lógica, que decorre da incompatibilidade entre o ato praticado e outro, que se queria praticar também (art. 1.000, parágrafo único), sendo que ao cumprir o julgado, perde a parte o interesse no recurso; e c) a preclusão consumativa, que se origina do fato de ter praticado o ato, não importa se bem ou mal. Uma vez praticado, não será possível realizá-lo novamente. A agravante apresentou impugnação fora do prazo e sem a garantia do juízo, operando-se tanto a preclusão temporal quanto a esta e a preclusão consumativa com relação às decisões atacadas pelos recursos apresentados, os quais foram julgados e transitaram em julgado. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 1101-1105). Nas razões do Recurso Especial (fls. 1114-1126), a recorrente aponta violação do art. 489, 1º, IV, do CPC/2015, por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar questões relevantes ao deslinde da causa. Alega, ainda, ofensa aos arts. 205, 507, 854, 884, 885 e 966, V e VIII, do CPC/2015. Aduz que ".. não há que se alegar qualquer tipo de preclusão, pois trata-se de violação ao princípio do não enriquecimento sem causa, vício que fere a ordem pública, não estando sujeito a preclusão que se pretende criar". Salienta que "A obrigação de comprovar o pagamento os quais se pretende o ressarcimento é requisito mínimo para a validade dessa pretensão, sob pena de reconhecimento que se trata de enriquecimento ilícito da outra parte". Sem contrarrazões. Certidão à fl. 1131. É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não prospera. Inicialmente, a recorrente alega que o Tribunal de origem partiu de premissas fáticas equivocadas ao afirmar que a Corte local ".. não se manifestou a respeito dos vários argumentos inéditos apresentados pela Recorrente, quais sejam, (i) o fato novo ignorado pelo Juízo a quo, consistente na redução dos valores, por parte da ANM, obrigando a Recorrente a pagamento de valores manifestamente indevidos e a (ii) não comprovação de pagamento dos débitos de CFEM". No entanto, ao analisar as decisões proferidas na origem, verifico que não há violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, emitindo pronunciamento de forma clara e fundamentada. Na hipótese dos autos, a o Sodalício estadual, ao analisar os aclaratórios, manifestou-se nos seguintes termos (fls. 1101-1105): Afirma que o acórdão traz omissão porque deixou de analisar questão de ordem pública e que podem ser reconhecidas de ofício pelo juízo e não estão sujeitas à preclusão. Primeiro, reitero que no acórdão embargado ficou claro que as matérias impugnadas em cumprimento de sentença pela embargante, quais sejam, falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título, bem como ilegitimidade da exequente em cobrar a CFEM foram analisadas pelo juiz e foram renovadas neste recurso, apreciadas pela Câmara, ocorrendo a preclusão destas, conforme consignado no acórdão, não havendo que se falarem omissão quanto a isso. A empresa-embargante aduz que a embargada promove o cumprimento de sentença pata tentar obter o ressarcimento de valores que não comprovou suportar o ônus, pretende ser ressarcida de gastos que não comprovou terem existido, representando verdadeiro risco de resultar em enriquecimento sem causa. Pois bem. Cumpre-me esclarecer que a análise a respeito de matéria de ordem pública se revela impertinente a discussão em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que o debate sobre prescrição de débito tributário não é o objeto deste recurso. Sem mais delongas, destaco que os aclaratórios não devem ser acolhidos, visto que, no caso dos autos, inexistem vícios na decisão embargada. (..) Veja-se que, na hipótese, o Sodalício de origem se manifestou expressamente sobre os pontos sobre os quais recaíram a controvérsia em âmbito recursal, destacando que as matérias impugnadas em cumprimento de sentença pela embargante se encontram preclusas, acrescentando que ".. a análise a respeito de matéria de ordem pública se revela impertinente a discussão em sede de agravo de instrumento, tendo em vista que o debate sobre prescrição de débito tributário não é o objeto deste recurso". Sendo assim, diante dos fundamentos suso colacionados, não se pode afirmar há vícios de fundamentação no aresto que, embora em desconformidade com os interesses da recorrente, desata a questão jurídica posta em juízo, circunstância que não revela nenhuma irregularidade no julgamento a quo. 3. Ademais, assevero que, para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Na presente hipótese, o insurgente alegou violação dos arts. 205, 854, 884, 885 e 966, V e VIII, do CPC/2015. No entanto, verifica-se que os referidos dispositivos legais, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram objeto de debate na instância de origem. Diante disso, conclui-se pela incidência da Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SUMULA284. AUSÊNCIADE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. (..) 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 213.811/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 03/05/2017) PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 131 E 333, I, DO CPC/1973. VALORAÇÃO DAS PROVAS PELO MAGISTRADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi proferido sob a égide do CPC/1973, motivo pelo qual o juízo que se realizará a respeito do acerto ou desacerto do decidido será, quanto ao aspecto processual, exclusivamente orientado por essa normatividade. É que a aplicabilidade imediata assegurada à norma processual não implica a possibilidade da revisão dos atos já praticados pelo juiz, tampouco a desconstituição de situações jurídicas consolidadas sob a vigência da lei processual revogada (art. 14 do CPC/2015). Aplica-se o Enunciado Administrativo 2 do STJ. 2. Não há como apreciar o mérito da controvérsia, porquanto a simples oposição de embargos de declaração, sem que a matéria tenha sido efetivamente discutida e decidida pela Corte a quo, não é suficiente para caracterizar o requisito do prequestionamento. Aplica-se, no ponto, a Súmula 211 desta Corte Superior. 3. Não há que se falar em contrariedade aos arts. 131 e 333, I, do CPC/1973 em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, porquanto no nosso sistema processual aquele é o destinatário destas; cabe-lhe, por força do art. 131 do CPC/1973, apreciar o acervo fático-probatório livremente indicando os motivos que lhe formaram o convencimento. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 125.932/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017) Ressalto que, para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não basta o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, uma vez que é necessário que haja verdadeira apreciação dos preceitos tidos violados. Nessa esteira (grifei): PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INVIABILIDADE DE ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. EXECUÇÃO QUE FOI EMBARGADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. 1. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A parte recorrente alega que foram afrontados os arts. 884 do Código Civil; 1º da Lei 9.494/1995 e 85, caput, § 7º, e 535 do CPC/2015. Ocorre que não houve prequestionamento da matéria nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 3. Para que se satisfaça o requisito do prequestionamento, não é suficiente que o Tribunal a quo considere prequestionados os dispositivos de lei federal, devendo haver verdadeira apreciação dos preceitos tidos por afrontados. 4. Ainda que assim não fosse, não assistiria razão ao recorrente, pois o STJ entende que não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução não embargada contra a Fazenda Pública, na hipótese em que o exequente renuncia à parcela excedente para que o pagamento ocorra por meio de requisição de pequeno valor - RPV. 5. No entanto, como destacado pelo Tribunal de origem, a execução foi embargada, razão pela qual não se aplica a tese defendida pelo recorrente, inexistindo, portanto, óbice à fixação da verba honorária. 6. Recurso Especial do qual não se conhece. (REsp 1694194/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 19/12/2017) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE. VIATURA POLICIAL. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. (..) 5. Para que seja cumprido o requisito do prequestionamento, faz-se mister o efetivo debate da matéria suscitada no recurso especial, sendo irrelevante o acolhimento dos aclaratórios, na origem, para considerar como prequestionados os dispositivos tidos por contrariados. Veja-se: AgRg no REsp 1.416.570/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013. 6. A Corte regional dirimiu a controvérsia sob o fundamento de que o servidor descumpriu os procedimentos constantes do art. 27, item 17, do Manual de Rotinas Operacionais do DPRF/MJ, o que justificaria a aplicação da penalidade de advertência. Esse ponto específico, todavia, além de não ter sido impugnado no apelo nobre, não pode ser revisto na instância extraordinária, pois não se trata de normativo compreendido no conceito de lei federal. Incidência da Súmula 283/STF. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1386626/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) 4. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial. Registre-se, mais uma vez, que a Corte de origem abordou explicitamente as questões controvertidas no recurso e concluiu que as matérias impugnadas pela embargante estavam preclusas. No presente caso, a instância de origem relatou o histórico dos atos processuais, destacando que várias decisões foram proferidas sem recurso da parte agravante e que isso resultou na preclusão temporal e consumativa. Também ficou decidido pelo Tribunal a quo que a discussão sobre matéria de ordem pública, como a prescrição de débito tributário, é impertinente no contexto do agravo de instrumento, de modo que o afastamento do alegado vício, é medida que se impõe, ante a inexistência de qualquer vício de fundamentação no acórdão do agravo de instrumento. Ademais, para que o prequestionamento da matéria seja configurado, é necessário que o acórdão recorrido se pronuncie sobre as teses jurídicas relacionadas aos dispositivos legais supostamente violados, possibilitando a discussão da questão de direito na instância especial. Contudo, no caso, embora o insurgente tenha alegado violação dos arts. 205, 854, 884, 885 e 966, V e VIII, do CPC/2015, esses dispositivos não foram debatidos na instância de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, o que inviabiliza a apreciação das matérias na via especial, devido à incidência dos óbices das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Assim, no que se refere à alegada questão de ordem pública, registre-se que é assente na jurisprudência do STJ que as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelas instâncias ordinárias, não podem ser examinadas pela instância especial se não debatidas pelo tribunal de origem. Por fim, no tocante à alegada perda de objeto, é importante destacar que a superveniência de sentença de mérito no processo não implica, automaticamente, a perda de objeto do agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória, devendo ser analisado o teor da decisão agravada e o conteúdo da sentença a fim de se verificar a ocorrência de prejudicialidade. A propósito : AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA EM AÇÃO CAUTELAR. CORRESPONDÊNCIA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO ALMEJADO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL PARA DISCUTIR-SE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A superveniência de sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória do mesmo processo, devendo-se considerar em cada caso, o teor da decisão interlocutória agravada e o conteúdo da sentença para o fim de se verificar a prejudicialidade. Precedentes (AgInt no REsp 1.68.788/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 28/6/2021, DJe 1º/7/2021). 2. No caso concreto, a superveniência da sentença no processo principal não extingue, automaticamente, o agravo de instrumento que discute o valor da causa no processo cautelar. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 388.604/RJ, Quarta Turma, relator Ministro Raul Araujo, DJe de 17/8/2022.) Desse modo , a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.