AREsp 2557438 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por LEANDRO GODOIS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 27/11/2023. Concluso ao gabinete em: 13/05/2024. Ação: em fase de cumprimento de sentença, da qual se extrai impugnação apresentada por MACRO ASSESSORIA E FOMENTO COMERCIAL LTDA contra o agravante. Decisão interlocutória: deu parcial provimento à impugnação ao cumprimento de sentença. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento da agravada e negou provimento ao recurso do agravante, nos termos da seguinte ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA. DO AFASTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDO VALOR DA CAUSA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não conheço do pedido da devedora para afastar os honorários advocatícios do valor da causa na execução, sob pena de supressão de instância. JUROS DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que o depósito judicial do valor executado interrompe os efeitos da mora. A partir do momento em que realizado o depósito, os juros passam a ser devidos pela instituição bancária. ERRO MATERIAL. RECONHECIDO. É admitida a correção de eventual erro material no cálculo apresentado a qualquer tempo, inclusive de ofício, conforme entendimento do STJ. No caso, está evidenciado equívoco na data inicial dos juros e da correção monetária do valor atribuído à execução e utilizado como parâmetro na fixação dos honorários advocatícios ora cobrados, impondo-se a correção. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. AUSENTE INTERESSERECURSAL. Não há interesse recursal da devedora neste tocante, pois a decisão agravada já determinou o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. As particularidades do caso não permitem a liberação de valores ao credor até que se defina com exatidão o montante devido. ÔNUS SUCUMBENCIAL. O novo alcance da decisão, prejudicado o pedido para determinar à devedora a integralidade do ônus sucumbencial, sendo descabida a alteração dos honorários advocatícios fixados ao credor. LITIGÂNCIA DE MA-FÉ. INOCORRÊNCIA. Não há falar em aplicação das penas de litigância de ma-fé à devedora, ante o resultado do julgamento. RECURSO DO CREDOR DESPROVIDO E DA DEVEDORA, CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA". Embargos de Declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 495, 502, 503, 505, 506, 507 e 508 do CPC; 237, 335, 337, 389, 394, 395, 406, 407 do CC; e 1º da Lei 6.899/81, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que o agravo de instrumento da devedora inova no feito ao alegar erro material no valor da causa da execução, matéria da qual não se permitiu defesa ao credor, porque não alegada, nem controvertida e nem analisada em primeiro grau. Alega violação da coisa julgada, pois a decisão recorrida deu novos contornos à decisão exequenda, determinando a alteração do valor da causa. Defende que não se pode admitir que o juízo recorrido intervenha para modificar a base de cálculo que consta claramente do acordão exequendo, mais de 3 anos depois de deflagrada a execução e sem que a matéria sequer tenha sido alegada tempestivamente. Sustenta que é garantido ao credor o direito à correção monetária e aos juros legais contados até a data do pagamento, algo suprimido pela decisão recorrida quando confere aos depósitos efetivados status de pagamento, sonegando ao credor direito a correção e juros entre a data do depósito e a do efetivo levantamento. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. A princípio, na hipótese dos autos, considerando que a decisão de admissibilidade proferida pelo TJ/RS negou seguimento ao recurso especial com base na aplicação do Tema 677 dos recursos especiais repetitivos, não conheço do tema referente à suposta violação dos arts. 237, 335, 337, 389, 394, 395, 406, 407 do CC; e 1º da Lei 6.899/81, bem como do alegado dissídio jurisprudencial. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado para acolher as alegações do agravante nos moldes por ele propostos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM TEMA REPETITIVO. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação em fase de cumprimento de sentença. 2. Modificar a conclusão do Tribunal de origem implica reexame de fatos e provas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.