AREsp 2715286 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ITAÚ UNIBANCO S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, manejado em desfavor do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 105-106): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. RECÁLCULO DE CONTA CORRENTE. PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES. PLEITO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO ART. 1016,INC. I, DO CP E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE TERCEIRO INTERESSADO COMO AGRAVADO. VÍCIO QUE NÃO MACULA O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO VERIFICADA. PRESENÇA DE CARGA DIALÉTICA CONTRASTANTE COM OS TERMOS DA DECISÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. NULIDADE DA DECISÃO SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, IV, DO CPC E ART. 93, INC. IX DA CF NÃO OCORRÊNCIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉTODO DE CÁLCULO UTILIZADO. INVIABILIDADE DE MODIFICAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE SEGUIU A METODOLOGIA DETERMINADA NO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. MANUTENÇÃO SOB PENA OFENSA À COISA JULGADA. AFIRMAÇÃO DE EQUÍVOCOS EMDERELAÇÃO AO RECÁLCULO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR O LAUDO TÉCNICO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTUITO PROTELATÓRIO NÃO EVIDENCIADO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA NÃO FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LITIGIOSIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 225-231). Nas razões do recurso especial, o recorrente alegou a ofensa ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento relativo ao "critério correto de atualização a ser empregado no recálculo da conta e a inapropriada metodologia adotada no laudo pericial" e ao concernente à "existência de lacuna acerca da forma correta de como se deve promover o recálculo da movimentação da conta corrente nº 13126-1" (e-STJ, fls. 248-249). Afirmou a violação aos arts. 502, 505, 507, 508 e 509, §4º, todos do Código de Processo Civil de 2015, e ao art. 884 do Código Civil, preconizando que o acórdão foi "prolatado de forma evidentemente distanciada dos limites do título em cumprimento, acarretando na ofensa à coisa julgada e ensejando enriquecimento sem causa da parte recorrida" (e-STJ, fl. 260). Aduziu, ainda, que "os cálculos devem obedecer estritamente ao que ficou consignado pela coisa julgada, ou seja, o cumprimento de sentença deve seguir os exatos contornos demarcados pela decisão proferida" (e-STJ, fl. 256). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial, o que levou o insurgente à interposição de agravo. O agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (e-STJ, fls. 327-338). Contraminutas apresentadas (e-STJ, fls. 342-360 e 380-394). Brevemente relatado, decido. De início, consoante análise dos autos, verifica-se que a alegação de violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, não se sustenta, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte. Isso porque o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná foi claro ao concluir, em suma, que "as razões de inconformismo do agravante não são suficientes para reformar a decisão que homologou o laudo pericial, pois na elaboração deste foram obedecidos os comandos da sentença e acórdão transitados em julgado e, não restaram comprovados os equívocos apontados em relação a conta nº 13126-1, devendo prevalecer o constante no laudo elaborado pelo perito que é auxiliar técnico imparcial do Juízo", veja-se (e-STJ, fls. 111-117; sem grifo no original): Colhe-se que o agravado AUTO POSTO OMS LTDA. ajuizou Ação de Revisão Contratual com pedido de Repetição de Indébito em face do agravante ITAÚ UNIBANCO S/A buscando o ressarcimento decorrente da limitação de juros remuneratórios à média do mercado e expurgo da capitalização relativo às contas correntes de nº 13126-1, 14747-3 e 14218-5 e 1627-6, todas da agência 3720, bem como da conta nº 1627-6, agência 8717, além do contrato de empréstimo para capital de giro nº 06519815-2. Após o devido processamento do feito, sobreveio a sentença (mov. 1.2 e 1.3) que julgou parcialmente procedentes os pedidos para o fim de determinar a revisão das cláusulas dos contratos firmados com a ré de modo a I) excluir a capitalização mensal de juros remuneratórios para o cálculo do valor das prestações contratadas II) aplicar juros de forma simples e linear com capitalização anual e III) determinar a limitação da taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado relativamente aos contratos que não foram exibidos nos autos. .. Houve a interposição de recurso de apelação que foi julgado parcialmente procedente reformando a sentença proferida apenas para: (i) determinar a manutenção dos juros remuneratórios efetivamente pactuados na cédula de crédito bancário de fls. 503/509 dos autos físicos; (ii) determinar a manutenção da capitalização pactuada na cédula de crédito bancário de fls. 503/509, mantendo o afastamento de ambos os encargos nos demais contratos questionados (mov. 1.4). Oportuno destacar que no acórdão ficou expressamente determinado que a devolução dos valores cobrados a maior, na modalidade simples, deve se dar desde a sua incidência. E, quanto à correção monetária, que é devida a partir de cada cobrança indevida. Após o trânsito em julgado da decisão seguiu-se a liquidação da sentença com a realização de perícia. .. sobreveio a decisão agravada (mov. 511.1), por meio da qual foi homologado o laudo pericial com determinação de inclusão dos honorários periciais referentes à fase de conhecimento que foram pagos pela parte autora. .. Busca o agravante a alteração na metodologia utilizada pelo perito na elaboração do cálculo argumentando, para tanto, que deve se dar pelo método de recomposição de conta ao invés de diferença de juros e afirmando que o título judicial foi omisso nesse ponto. Sem razão. .. A perícia foi realizada e, como se vê do laudo pericial (mov. 469.1) e esclarecimentos do perito (mov.479.1 e 491.1) o procedimento adotado pelo expert seguiu o determinado no título judicial transitado em julgado. Desta feita, em deferência à coisa julgada (arts. 507 e 509 § 4º, ambos do CPC) não há alteração a ser operada no laudo pericial quanto ao método de cálculo, consoante bem destacado pelo magistrado a quo na decisão agravada. .. Aponta o agravante que há equívoco no laudo em relação ao procedimento técnico correto para o recálculo da conta nº 13126-1, o qual é verificável através de mera demonstração matemática, sendo dispensável a juntada de planilha comparativa de cálculo, uma vez que o perito confundiu em relação a tal conta as rubricas "LIS/JUROS" e "ENCARGOS CONTA CORRENTE. como se os débitos de juros relativos à conta nº 14747-3 "JUROS 3720.14747-3" representassem encargos devidos sobre o saldo devedor da conta nº 13126-1. Pleiteia, em decorrência de tal situação, seja promovido o recálculo da movimentação da conta nº 13126-1. .. Lado outro, o banco agravante não se desincumbiu de seu ônus de desconstituir o laudo pericial e os esclarecimentos do perito, uma vez que deixou de comprovando suas alegações de forma técnica. Desta feita, diante da afirmação do perito judicial de que os juros foram recalculados consoante as respectivas contas e do fato de que o agravante apenas apontou os equívocos que entendeu ter ocorrido, sem sequer ter juntado parecer técnico a ratificar sua alegação e convencer o julgador sobre matéria técnica contábil, deve prevalecer o constante no laudo e esclarecimento do expert, por se tratar de profissional que goza de presunção juris tantum de exatidão estando equidistante aos interesses em disputa, e realizou o laudo com observância da res judicata. .. Nesse cenário, diante do acima exposto, as razões de inconformismo do agravante não são suficientes para reformar a decisão que homologou o laudo pericial, pois na elaboração deste foram obedecidos os comandos da sentença e acórdão transitados em julgado e, não restaram comprovados os equívocos apontados em relação a conta nº 13126-1, devendo prevalecer o constante no laudo elaborado pelo perito que é auxiliar técnico imparcial do Juízo. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte quando tiver encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. Desse modo, ainda que a solução tenha sido contrária à pretensão do agravante, não se pode negar ter havido, por parte do Tribunal de Justiça, efetivo enfrentamento e resposta aos pontos controvertidos. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.145.195/MG, relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. .. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.781.868/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) De outra parte, vislumbra-se que a irresignação do agravante não merece prosperar, haja vista que rever as conclusões do acórdão recorrido, mormente a de que na elaboração do laudo "foram obedecidos os comandos da sentença e acórdão transitados em julgado e, não restaram comprovados os equívocos apontados em relação a conta nº 13126-1, devendo prevalecer o constante no laudo elaborado pelo perito que é auxiliar técnico imparcial do Juízo" (e-STJ, fl. 117), ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, guardadas as particularidades do caso (sem grifo no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. COISA JULGADA. EXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTERESSSE DE AGIR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO/PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que mesmo as matérias de ordem pública necessitam do prequestionamento para serem analisadas em recurso especial. Precedentes: AgRg nos EREsp 947.231/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 10/05/2012; AgRg nos EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 01/02/2012; EDcl no AgRg no Ag 1309423/ES, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - LUG. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Precedentes. 3. Se o recorrente entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do art. 1.022 do CPC quando da interposição do recurso especial com fundamento na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. Precedentes. 4. O Tribunal de origem expressamente afastou a ocorrência da coisa julgada. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a análise de ofensa à coisa julgada demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 5. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probatórias da causa, afastou a ausência de interesse de agir da parte demandante. Modificar o acórdão recorrido, como pretende a recorrente, no sentido de reconhecer a falta de interesse de agir, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ. Precedentes. 6. O Tribunal de origem decidiu no mesmo sentido da jurisprudência pacífica desta Corte, porquanto "a emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvirtuar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AREsp n. 862.232/SP, rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 06/09/2019)." Precedentes. Incide na espécie a Súmula 83/STJ. 7. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 /STJ. Precedentes. Agravo interno im provido. (AgInt no AREsp n. 1.927.613/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Ademais, no tocante à alegada ofensa ao art. 884 do Código Civil, destaca-se que razão não assiste ao agravante, uma vez que não houve a manifestação do Colegiado estadual acerca do disposto no referido dispositivo legal, mesmo após a interposição de embargos declaratórios. Desse modo, constata-se a incidência, na espécie, da Súmula n. 211/STJ, ante a falta do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao conhecimento recursal tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. Importante assinalar, por oportuno, que o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a parte recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo diploma e a afronta ao citado dispositivo for reconhecida por este Tribunal Superior, o que não ocorreu no caso dos autos. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO INDENIZATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ABORDOU TODOS OS TEMAS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OFENSA A COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DE OFENSA, NESTE PONTO, AO ART. 1.022 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e a falta de alegação de violação do art. 1.022 do NCPC, quanto ao ponto, evidenciam a falta de prequestionamento (Súmula n.º 211 do STJ), mesmo tendo sido opostos embargos de declaração na origem. 3. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido acarreta a incidência, por analogia, da Súmula n.º 283 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.160.731/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Por fim, quanto à penalidade requerida em contrarrazões (e-STJ, fl. 360), cumpre destacar que a "litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa estabelecida no art. 80 do NCPC, configura-se quando houver a prática de atos inúteis ou desnecessários à defesa do direito e à criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, ou seja, na insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios" o que não se verifica na espécie (AgInt no AREsp 1.915.571/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021). Assim, melhor sorte não socorre ao agravante. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. RECÁLCULO DE CONTA CORRENTE. LAUDO PERICIAL QUE SEGUIU A METODOLOGIA DETERMINADA NO COMANDO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBAT ÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. SUSCITADA A VIOLAÇÃO AO ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.