REsp 1930923 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC), assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ACOLHEU, EM PARTE, A IMPUGNAÇÃO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES. RECURSO DA IMPUGNANTE/EXECUTADA 1. INEXIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO EXEQUENTE, DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS DE DEMONSTRAÇÃO DA OBSERVÂNCIA DA LEI MUNICIPAL N. 2765/2009 DE BIGUAÇU QUE COMPETE AO EXECUTADO. PROVA DE FÁCIL ACESSO AO BANCO DEVEDOR. 2. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCINDIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 410 PELO PRÓPRIO STJ, NAS HIPÓTESES POSTERIORES À LEI 11.232/2005. 3. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO OU, ALTERNATIVAMENTE, REDUÇÃO DO VALOR DA ASTREINTE. INVIABILIDADE. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO DEMONSTRADO PELO BANCO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, QUE DETERMINOU SUA REDUÇÃO. ANÁLISE QUE DEVE SER REALIZADA SOBRE O MONTANTE DIÁRIO ARBITRADO, E NÃO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL ATINGIDO PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. QUANTIA QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NOTADAMENTE DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS A JUSTIFICAR A JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA (ART. 537, 1º, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (fl. 918) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 961/968). Em suas razões recursais, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 373, 536, § 1º, 537, 783, 803, 926, 927 e 1.022, I e II, do CPC/2015, e divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, que: (a) o eg. TJ-SC não sanou os vícios suscitados nos embargos de declaração, essenciais ao julgamento da lide; e (b) é nulo o cumprimento de sentença, na hipótese, em razão da ausência de intimação pessoal do banco recorrente para dar cumprimento das obrigações impostas no título judicial, nos termos da Súmula 410/STJ, e da ausência de comprovação do inadimplemento da obrigação. Apresentadas contrarrazões às fls. 1.042/1.052. É o relatório. Decido. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, não sendo possível confundir o julgamento em desconformidade com os interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1076/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não qualifica violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos, examinando todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar as conclusões adotadas pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. Honorários advocatícios fixados nos termos da orientação que emana do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ. Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp n. 2.146.130/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023, g.n.) Insurge-se o banco agravante contra a condenação ao pagamento de multa diária em razão de descumprimento de obrigação de fazer imposta nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, argumentando não ser devido o pagamento em razão da ausência de intimação pessoal do banco recorrente para dar cumprimento às obrigações impostas no título judicial e da ausência de comprovação do inadimplemento da obrigação. O acórdão recorrido, entendendo pela prescindibilidade da prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, em razão de suposta superação da Súmula 410/STJ, afastou a alegada nulidade do cumprimento de sentença, conforme se infere do seguinte trecho do v. acórdão estadual: 2. A parte agravante, diversamente do que entendeu o juízo a quo, defende a nulidade do próprio cumprimento de sentença diante da ausência de sua intimação pessoal acerca da decisão que determinou a incidência da multa cominatória, o que, de acordo com a Súmula 410 do STJ, tornaria indevida a multa diária e, assim, sua cobrança. Pois bem. A Súmula em comento prevê que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Em que pese o verbete 410 tenha sido reiteradamente aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça, a própria Corte da Cidadania, em momento posterior, relativizou sua aplicação, conforme se observa de precedentes mais recentes, a seguir colacionados: .. a eficácia do Enunciado n. 410 da Súmula/STJ, que determinava que "a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", acabou restrita às obrigações regidas pelo sistema anterior à reforma promovida pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. (AgRg no REsp n. 1.502.270, rel. Min. Herman Benjamin, j. 07/04/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR DA ASTREINTE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE SER PESSOAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alteração do valor fixado para as astreintes demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 2. Esta Corte assentou o entendimento de que é desnecessária a intimação pessoal do executado para cumprimento de sentença, bastando a intimação do advogado via imprensa oficial. 3. Agravo improvido" (AgRg no AREsp 520.395, Min. Marco Aurélio Belizze, j. 19/03/2015). (..) Assim, com respaldo na jurisprudência moderna, passou-se a entender que a intimação do devedor (parte executada) para o cumprimento da obrigação (no presente caso, cumprir a Lei Municipal n. 2.765/09) pode ser efetuada na pessoa de seu advogado, através da publicação do Diário da Justiça, isso porque, resta superada a aplicação do enunciado da Súmula 410 do STJ (com exceção das situações anteriores às reformas promovidas pelas Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006). Partindo dessa premissa, e considerando que o agravante obteve ciência da decisão que antecipou os efeitos da tutela, sob pena de multa diária - tanto é que houve interposição de agravo de instrumento , conclui-se não há qualquer irregularidade na imposição das astreintes." (fls. 921/923, g.n.) Ocorre que, ao contrário do consignado pelo Tribunal a quo, a Súmula 410/STJ, que dispõe que "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" não restou superada. Ao contrário, conforme entendimento firmado pela Corte Especial, "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp n. 1.360.577/MG, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). Nesse mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL (CPC/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283/STF. COBRANÇA DE MULTA FIXADA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA E AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. APLICAÇÃO DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. DESCABIMENTO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, "é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410/STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.790.821/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022). 3. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de indicação, no recurso especial, do dispositivo de lei federal tido por infringido configura deficiência na fundamentação recursal, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.384.676/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024, g.n.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA N. 410 DO STJ. APLICAÇÃO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DO CPC DE 2015. SÚMULA N. 83 DO STJ. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL FIXADO PELA SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. REJEIÇÃO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MESMO GRAU DE JURISIDIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Para a cobrança de multa nos casos de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, antes e depois da edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, é necessária a intimação pessoal do devedor, de acordo com a Súmula n. 410 do STJ. 2. Tendo o tribunal de origem reconhecido que não houve intimação pessoal do devedor, revisar referida conclusão encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. 3. Rever o percentual dos honorários advocatícios fixados a título da sucumbência demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. É adequado majorar, em desfavor da parte agravante, os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando o referido percentual não se mostrar desproporcional ao valor da causa utilizado como parâmetro na instância ordinária. 5. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 6. A interposição de agravo interno não inaugura instância, razão pela qual é indevida a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. 7. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.059.368/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023, g.n.) Com efeito, de acordo com esse entendimento, a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer é imprescindível para que haja a incidência da multa diária, permanecendo em vigor o teor da Súmula 410/STJ, que foi recepcionada pelo CPC/2015. Portanto, tendo o Tribunal a quo consignado expressamente que a intimação se deu em nome do advogado do devedor, o que não supre a necessidade de intimação pessoal, nos termos da referida súmula, deve ser reconhecida a inexigibilidade do valor executado. Ante o exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RIST, dou parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a inexigibilidade das astreintes. Nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, condeno a parte recorrida ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do recorrente. Publique-se. EMENTA