REsp 2105719 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO PAN S.A. (BANCO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Obrigação de fazer - Decisão que acolheu impugnação ofertada pelo executado para afastar a cobrança da multa A aplicação da Súmula STJ 410 é restrita ao sistema anterior à reforma promovida pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/1973 (fase de cumprimento de sentença) Na vigência da Lei número 13.105/2015 (NCPC) basta intimação na pessoa do advogado constituído nos autos (art. 513, § 2º, I) Precedente do C. STJ e TJSP Intimação regular (CPC, art. 105) - Montante da multa reduzido para conformação com o CPC, art. 8º e 537, § 1º- Impugnação parcialmente acolhida Decisão modificada Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 112). Os embargos de declaração opostos pelo BANCO foram rejeitados (e-STJ, fls. 223/227). Nas razões do presente recurso, o BANCO alegou, a par de dissídio jurisprudencial. violação aos arts. 513, § 2º, I, 537, § 1º, II, e 1.022, I, todos do CPC, ao sustentar, em síntese, (1) negativa de prestação jurisdicional; e (2) a necessidade de intimação pessoal para cumprir a obrigação de fazer. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 231/248). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 249/251). É o relatório. DECIDO. A irresignação merece prosperar em parte. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Ao que se verifica-se dos autos, o Tribunal bandeirante se pronunciou sobre a questão relativa à necessidade de intimação pessoal do devedor para cumprimento da obrigação de fazer, de modo que inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Forçoso reconhecer, portanto, que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já foi analisada. Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Da necessidade de intimação pessoal A temática foi abordada pelo acórdão impugnado nos seguintes termos: Dispõe a Súmula 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer". Sumulada exigência de intimação pessoal do executado, não suprida pela intimação de seu advogado, resta superada no advento da Lei número 13.105, de 16/03/2015, para atos praticados a partir de então, no NCPC, que dispõe: "Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;" E tanto é assim que o Colendo Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a aplicação da Súmula 410 é restrita ao sistema anterior à reforma promovida pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, que alteraram o CPC/1973 (fase de cumprimento de sentença): .. Na hipótese, houve a intimação do executado, pela imprensa oficial, por intermédio de seu patrono constituído nos autos, quanto ao v. acórdão que manteve a sentença que acolheu a obrigação. Não mácula aludida intimação do advogado o argumento de não dispor de poder para receber intimações, posto dispensável por abrangida no poder geral para o foro na interpretação do CC, art. 105. De tal modo, houve ciência inequívoca do agravado, pertinente em decorrência o marco inicial da data do trânsito em julgado, qual seja 04/03/2022 (fls. 274), para que desse cumprimento. E o agravado peticionou em 21.06.2022 juntando tela comprobatória demonstrando o cumprimento da obrigação de fazer, resultado da determinação judicial (fls. 275/276 processo de conhecimento). Vê-se, portanto, ter havido demora no cumprimento da obrigação de fazer, pois excedidos os 10 dias concedidos na sentença e mantido pelo v. acórdão da apelação, sendo devida astreintes (e-STJ, fls. 114/117). A Corte Especial do STJ firmou orientação no sentido de ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis nºs 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula nº 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo CPC. Confira-se a ementa do referido julgado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL DA CORTE ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento monocrático do recurso se a decisão singular foi proferida com base no entendimento atual firmado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil c/c o enunciado n. 568/STJ. 2. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para o acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 07/03/2019). 3. Não se verifica, no caso, abuso no direito de recorrer a autorizar a imposição de multa. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp 1.029.346/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, DJe 24/5/2019) Vejam-se, ainda, recentes julgados desta Corte no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE MULTA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 410/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. ""A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Entendimento compendiado na Súmula 410 do STJ, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor (CPC/1973). Esclarecimento do decidido pela Segunda Seção no Eag 857.758-RS."" (REsp 1349790/RJ, Relatora Ministra Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 27.2.2014). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 706.334/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/9/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. EXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. TEMA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITO À PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 410 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2. Não é possível afirmar que existe coisa julgada dispensando a intimação pessoal do devedor para efeito de exigibilidade da multa cominatória se a decisão judicial definitiva não tem esse conteúdo específico. 3. Questões afetas à fixação e exigibilidade da multa cominatória são de ordem pública e, por isso, não se sujeitam a preclusão. 4. Nos termos da Súmula nº 410 do STJ, A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1.737.829/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, DJe 7/5/2020.). Incide, à hipótese, o comando da Súmula nº 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Nessas condições, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial a fim de, reconhecendo a imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para fins de cumprimento da multa cominatória, restabelecer a decisão de 1º Grau. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. NÃO VERIFICAÇÃO. COBRANÇA DE ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 568 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.