AREsp 2726550 - DECISAO

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O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a execução originária sido promovida antes do julgamento do Tema 810/STF e o título judicial diferido a definição do índice para a fase de cumprimento, é viável a execução complementar da parcela remanescente; ademais, a parte...

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Parties
Agravante/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Temas 810 E 96 Do STF, Tema 289 Do STJ
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Temas 810 E 96 Do STF +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária após extinção da execução originária relativamente à parcela incontroversa
  2. 2 Efeito de sentença extintiva quanto à fração incontroversa do débito e ocorrência ou não de preclusão
  3. 3 Aplicação do Tema 810/STF e influência do Tema 96/STF nos cálculos

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, tendo a execução originária sido promovida antes do julgamento do Tema 810/STF e o título judicial diferido a definição do índice para a fase de cumprimento, é viável a execução complementar da parcela remanescente; ademais, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e qualquer tentativa de modificar a conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo.
  • Publique-se.