AREsp 2700199 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS. ALEGAÇÃO DE QUE JÁ HOUVE REVISÃO DOS BENEFÍCIOS, E QUE OS VALORES TERIAM SIDO RECEBIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. NÃO COMPROVAÇÃO. EXECUTADA QUE SEQUER JUNTOU AOS AUTOS CÓPIA DA REFERIDA AÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE A EXECUTADA ENTENDE CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO JUNTAMENTE COM A IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, § 4O DO CPC. EXECUTADA QUE NÃO CUMPRIU TAIS REQUISITOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO, ANTE A ANÁLISE DE MÉRITO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 371 do CPC; 884 do CC; 93, IX e 202 da CF/88, no que concerne à ausência de manifestação sobre matérias apontadas pela recorrente em sua impugnação, qual seja, a irregularidade nos cálculos, sob pena de causar enriquecimento ilícito dos recorridos, trazendo a seguinte argumentação: O cerne da discussão é concernente as irregularidades contidas nos cálculos, que apuraram um valor em muito superior ao realmente devido, já que não segue a determinação judicial, utilizando critérios diferentes dos estipulados em juízo para apuração do débito. Em que pese a Agravante tenha demonstrado o equívoco de forma clara e fundamentada ao d. Magistrado de primeiro grau, o mesmo sequer apreciou a tese arguida pela PETROS, sem apreciar os pontos que demonstram, de forma inequívoca, o erro nos cálculos. Portanto, evidente a nulidade da r. decisão recorrida, pois absolutamente contrária às disposições dos art. 371, do CPC e 93, inciso IX, da CRFB/88. .. Agindo assim, o Juízo a quo não exauriu, como é sua obrigação, a prestação jurisdicional, pois negou vigência aos artigos já mencionados, tendo em vista que não se manifestou sobre as matérias apontadas pela PETROS na sua impugnação anteriormente apresentada. .. Diante do exposto, restou demonstrado que as partes já tiveram seus benefícios reajustados, não havendo valores a serem pagos - razão pela qual não foram colacionados aos autos planilha de cálculo - sob pena de restar configurado enriquecimento ilícito, que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro (fls. 147-149). Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente alega a ocorrência de litispendência, trazendo a seguinte argumentação: Conforme esclarecido e comprovado pela PETROS nos autos principais, nao existem valores a serem pagos às partes, visto que, já houve revisão dos benefícios. Isso porque, a revisão foi realizada nos autos do processo nº 0129100-79.2009.5.15.0121 - perante a 01ª Vara do Trabalho de São Sebastião/SP. Conforme documentação, anexada aos autos, restou devidamente comprovada a litispendência supracitada, o que não poderá prevalecer nos cálculos apresentados, para que não haja enriquecimento sem causa, no particular. Ao contrário do que o douto juízo de piso entendeu, a PETROS colacionou todos os documentos comprobatórios da revisão, quais sejam, as fichas financeiras com as respectivas revisões, às fls. 391/396 (fl. 149). Quanto à terceira controvérsia, a parte recorrente alega o equívoco em relação à apuração dos juros sobre as diferenças brutas, trazendo a seguinte argumentação: Os cálculos homologados equivocaram-se quanto à apuração dos juros de mora, uma vez que o mesmo foi aplicado percentual sobre as diferenças brutas, sendo correto apurar as diferenças de Contribuição Petros e deduzi-las dos Benefícios Petros apurados e pagos antes da aplicação dos juros de mora sobre os mesmos (fl. 151). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega a determinação do custeio pelo sistema paritário, trazendo a seguinte argumentação: O benefício percebido pela agravada deve ocorrer em conformidade com o Regulamento da Instituição e com o plano atuarial, sendo que as contribuições por parte dos participantes e das patrocinadoras, em caso de eventual condenação, devem obedecer aos valores necessários à complementação de suas aposentadorias de modo integral. Quanto ao papel exercido pela patrocinadora temos que a mesma se relaciona juridicamente com a Fundação PETROS por intermédio de convênio de adesão ao regulamento do plano de benefícios. O referido convênio decorre do princípio do mutualismo, segundo o qual o esforço contributivo de todos os participantes, juntamente com o patrocinador, serve de custeio das despesas de funcionamento do plano de benefícios, bem como de garantia de cobertura dos benefícios contratados. Pelo exposto, requer, na impensada hipótese de manutenção da decisão que, seja determinado o custeio pelo sistema paritário (fl. 154). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação à ofensa aos arts. 93, IX e 202 da CF/88, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, o acórdão recorrido assim decidiu: No que tange ao excesso de execução, razão também não assiste à agravante. Isso porque a juntada de cálculos com a impugnação é imprescindível quando a parte executada alega excesso de execução, nos termos do § 4º do art. 525 do CPC. Assim, não tendo a exequente sequer declarado o valor que entendia correto e apresentado o demonstrativo de cálculo, não há que se falar, de fato, em excesso de execução. Portanto, o agravo de instrumento não merece ser provido, ficando a r. decisão integralmente mantida (fls. 94-95). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ademais, em relação à segunda controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A agravante apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando, em suma, litispendência acerca da retirada do fator de 90%, argumentando que tal montante foi recebido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0129100-79.2009.5.15.0121, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de São Sebastião/SP, além do excesso de execução, entendendo que o cálculo apresentado pelo exequente era equivocado. No entanto, conforme bem observado pelo juízo de primeiro grau, a agravante não logrou comprovar que o exequente já teria recebido os valores em questão na reclamação trabalhista acima mencionada. Com efeito, instada a juntar aos autos os documentos capazes de comprovar tal alegação (cópia da inicial, contestação, sentença e acórdão daquela ação), quedou-se inerte. Outrossim, os documentos juntados pela executada não comprovam suas alegações, não tendo sido demonstrado que os valores em questão já teriam sido recebidos pelo agravado (fl. 94). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA