AREsp 2480844 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MAURICIO DAL AGNOL contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/06/2023. Concluso ao gabinete em: 21/11/2023. Ação: impugnação ao cumprimento de sentença, promovida por MAURICIO DAL AGNOL em face de EVALDO TREVISAN (fls.3-40, e-STJ). Acórdão: a 16ª Câmara Cível do TJ/RS conheceu e negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Mauricio Dal Agnol, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE IMPUGNADA QUE OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME (fls. 284-287, e-STJ). Recurso especial: aponta violação ao art. 406 do CC e ao art. 505 do CPC. Defende, em síntese, a utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária, bem como a inexistência de preclusão/coisa julgada quanto à discussão acerca da incidência dos juros moratórios e da correção monetária em obrigações de trato sucessivo. (296-345, e-STJ). Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RS não admitiu o recurso, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDATOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE IMPUGNADA QUE OBSERVOU TODOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO TÍTULO EXEQUENDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PRECLUSA. AFRONTA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO ADMITIDO. (fls.577-579, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que "proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada" (AgInt no AREsp 2.478.947/RS, 3ª Turma, DJe de 11/4/2024). Ainda nesse sentido: AgInt no AREsp 1.914.152/DF, 4ª Turma, DJe de 26/10/2023. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu pela impossibilidade de alteração dos juros moratórios, nos seguintes termos: "Da análise dos autos, cabe salientar que a decisão exequenda foi prolatada nos seguintes termos: "(..) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos relativos à presente Ação de Cobrança c/c Indenização ajuizada por EVALDO TREVISAN contra MAURÍCIO DAL"AGNOL, para o efeito de condenar o requerido ao autor pagar a quantia de R$ 50.772,63 (setenta mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IGP-M e acrescidos de juros legais a contar do extrato da fl. 46, além de R$ 6.160,00 (seis mil, cento e sessenta reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IGP-M, desde a data do acordo das fls. 47-9 (Súmula 54 do STJ), haja vista o ilícito perpetrado que não pode ser suplantado pela relação contratual preexistente. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/15), arcarão as partes com o pagamento das custas processuais na proporção de 30% e 70% para autora e requerido, respectivamente, e honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em 15% e 5% sobre o valor da condenação, observadas as diretrizes do art. 85, §2º do CPC/15. (..)." Em grau recursal, a decisão foi retificada, nos seguintes termos: "(..) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para o fim de determinar, em relação aos danos materiais, correção monetária pelo IGP-M a contar da data em que realizado o levantamento de alvará e juros de mora a contar da data da citação, sendo que em relação os danos morais a correção monetária deverá incidir desde a prolação da sentença (data em que fixado o valor), e os juros de mora a contar da citação. Mantenho os ônus sucumbenciais fixados em primeira instância, em razão do parcial provimento do apelo. (..)." Pois bem, ao que se percebe das decisões objetos de cumprimento de sentença, no que diz respeito à condenação, os juros moratórios devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil." (grifos acrescidos) Assim, diante da consonância com o entendimento dominante sobre o tema nesta Corte, não merece reforma o acórdão recorrido. Aplica-se, na espécie, a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Cumprimento de sentença. 2. Proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Precedentes. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.