REsp 2160381 - DECISAO

REsp 2160381 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as radiografias juntadas pela recorrente não eram suficientes para permitir a elaboração dos cálculos da liquidação, razão pela qual, diante da recusa ou insuficiência documental, aplicou-se o art. 400, I, do CPC e foram homologados os cálculos apresentados pelos exequentes; a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Art. 400 Do CPC, Coisa Julgada, Art. 100, § 2º, Lei N. 6.404/1976, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Direito Empresarial Telecomunicações Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Art. 400 Do CPC Coisa Julgada Art. 100, § 2º, Lei N. 6.404/1976 +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à suficiência das radiografias para liquidação do julgado
  2. 2 aplicabilidade do art. 400, inciso I, do CPC diante da insuficiência documental
  3. 3 alegada violação à coisa julgada pelo cálculo do quantum debeatur

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as radiografias juntadas pela recorrente não eram suficientes para permitir a elaboração dos cálculos da liquidação, razão pela qual, diante da recusa ou insuficiência documental, aplicou-se o art. 400, I, do CPC e foram homologados os cálculos apresentados pelos exequentes; a reforma exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7), sendo conhecido o recurso apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.