AREsp 2606648 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 17/09/2024 a 23/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Proceder à alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO MAURICIO DAL AGNOL interpõe agravo interno contra a d ecisão de fls. 1.073-1.074, que não conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. Afirma que impugnou os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial. Sustenta a desnecessidade de se adentrar o conjunto fático-probatório dos autos (fl. 1.079): COM A DEVIDA venia, A DECISÃO É ERRÔNEA E, EM SI, REFLETE QUE A PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEQUER FOI OBJETO DE LEITURA. Além da SÚMULA 7, a suposta e errônea aplicação da Súmula 83 ERAM OS ÚNICOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA INADMITIR O RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. Defende ainda a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ nestes termos (fl. 1.082): NOTE-SE QUE A SUPOSTA APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DIZ RESPEITO A SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR A TAXA SELIC EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR SUPOSTA OFENSA A COISA JUGADA. A VICE-PRESIDENTE AFIRMOU QUE NÃO PODERIA SER APLICADA A TAXA SELIC PORQUE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO PERMITIRIA E A DECISÃO AGRAVADA TAMBÉM FAZIA ISSO. ACONTECE QUE O AGRAVANTE DEMONSTROU QUE TAL MODIFICAÇÃO ERA POSSÍVEL, INCLUSIVE CITANDO DIVERSOS CASOS DO PRÓPRIO AGRAVANTE ONDE ISSO ACONTECEU. Requer seja o agravo interno provido a fim de que do recurso especial se conheça para ser provido. Impugnação pela parte agravada às fls. 1.106-1.118. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. FUNDAMENTOS ALTERADOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ÍNDICE APLICADO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Proceder à alteração, na fase de cumprimento de sentença, dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial configura violação da coisa julgada. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. VOTO Considerando a devida impugnação, na petição de agravo em recurso especial, da decisão que inadmitiu o recurso especial, reconsidero a decisão de fls. 1.073-1.074. Procedo, pois, a novo exame de admissibilidade do recurso especial. A irresignação não reúne condições de prosperar. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão assim ementado (fls. 325-326): AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DESENTENÇA. I. É INVIÁVEL O EXAME DOS QUESTIONAMENTOS DO EXECUTADO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, À APLICAÇÃO CUMULATIVA DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA EDE JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS VALORES EXECUTADOS, E À SUBSTITUIÇÃO DOS REFERIDOS ENCARGOS PELA TAXA SELIC, POIS TAL EXAME VIOLARIA A COISA JULGADA MATERIAL. II. DESACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEJUDICIÁRIA CONCEDIDO À PARTE EXEQUENTE, DIANTE DA AUSÊNCIADE DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE EXECUTADA DE QUE A PARTECREDORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO, E EM ATENÇÃOAO DISPOSTO NO ART. 95, § 5º, DO CPC. III. RECHAÇADA A TESE DE NULIDADE DA PENHORA REALIZADA VIA RENAJUD, VISTO QUE TAL ATO DE CONSTRIÇÃO FOI REALIZADO MEDIANTE PRÉVIO E EXPRESSO REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE. IV. AFASTADO O PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, VISTO QUE AS TESES TRAZIDAS EM AGRAVO FORAM INTEGRALMENTE RECUSADASE ORIGINARIAMENTE APRESENTADAS POR SIMPLES PETIÇÃO (E NÃO TRAZIDAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. No recurso especial, a parte recorrente, aponta violação dos arts. 406 do Código Civil e 322, § 1º, 505, 1.022 e 1.025 do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, o reconhecimento do alegado excesso de execução e a aplicação da taxa Selic para fins de juros de mora e correção monetária. Observe-se (fl. 520): O PRESENTE RECURSO DIZ RESPEITO A OFENSA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, O QUAL ESTIPULA QUE "Art.406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." ACONTECE QUE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM POSIÇÃO UNÍSSONA DE QUE OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA, EM CONFORMIDADE COM O REFERIDO ARTIGO DA LEI CIVIL É A TAXA SELIC (1. Segundo dispõe o art.406 do Código Civil, "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o f orem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiverem vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". .. 2. Assim, atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39,§ 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02). - EREsp727.842, DJ de 20/11/08). Requer o acolhimento das razões expostas para que seja admitido o recurso especial. O recurso não reúne condições de prosperar. No caso, o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento do STJ de que, embora se reconheça que a taxa de juros estipulada no art. 406 do Código Civil seja a Selic, vedada sua cumulação com correção monetária, não é possível a substituição, na fase de cumprimento de sentença, de índice de correção monetária diverso do estabelecido no título judicial. Isso porque, em tal situação, fica configurada violação da coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE À COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. 2. Na hipótese, haja vista o título judicial consignar expressamente índices de correção monetária e de juros de mora, a sua substituição pela taxa SELIC - na fase de cumprimento de sentença - viola a coisa julgada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "interpretando o art. 1.043, incisos I e III, do CPC, firmou a orientação de que decisão monocrática não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação da divergência" (AgInt nos EAREsp 1.185.827/ES, Rel. o Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 22/6/2021, DJe 24/6/2021). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.551.197/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE DEFINIDOS NA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. AFRONTA À COISA JULGADA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido no acórdão recorrido, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. O Tribunal de origem concluiu que não seria possível discutir a aplicação da taxa SELIC ao caso, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Esta Corte Superior entende que proceder à alteração dos índices de correção monetária estabelecidos no título judicial, na fase de cumprimento de sentença, configuraria violação à coisa julgada. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. Para verificar locupletamento ilícito da agravada, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.914.152/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Incide na espécie, portanto, a Súmula n. 83 do STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.