REsp 2134601 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, juntamente com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente, de modo que os embargos declaratórios revelaram mera insatisfação da parte. Além disso, modificar o entendimento sobre os limites subjetivos do título exigiria...

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Parties
Autor/exequente: Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA; Parte Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcela Autônoma De Equivalência PAE, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prescrição, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Parcela Autônoma De Equivalência PAE Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Prescrição +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA

Autor/exequente

União

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 limitação subjetiva do título executivo e alcance da coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, juntamente com sua decisão integrativa, apresentou fundamentação necessária e suficiente, de modo que os embargos declaratórios revelaram mera insatisfação da parte. Além disso, modificar o entendimento sobre os limites subjetivos do título exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e a alegada divergência jurisprudencial mostrava‑se prejudicada diante do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem